O Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, determinou que apenas servidores de segurança pública e privada, colecionadores e pessoas que demonstrem verdadeira necessidade de porte possuam armamento. Apesar de ter sido rejeitado com ampla maioria em plebiscito nacional (aproximadamente 60% de votos contrários), o referendo foi aprovado, gerando o acirramento da discussão sobre se as armas são realmente motivadoras dos altos índices de criminalidade do país, gerando, na perspectiva atual, a discussão no Legislativo em prol da revogação do referido estatuto. O Brasil é o líder no ranking mundial de homicídios absolutos, com número próximo de 60 mil mortes/ano em 2016, além de apresentar um número relativo de homicídios igualmente alto, com 29,1 mortes a cada 100.000/ano, segundo o Governo Federal. A aprovação do Estatuto, ao ocorrer a comparação dos números relativos e absolutos, gerou uma alta na quantidade de assassinatos, visto que, em 2004, o país possuía 48 mil homicídios/ano, apesar de o comércio de armas legais ter sido reduzido em 90% desde a aprovação, segundo o IPEA), o que evidencia a não relação do número de armas com o de homicídios. O argumento comumente utilizado contra o porte de armas em países subdesenvolvidos, como o Brasil, é que a população não é culturalmente capaz de andar armada, o que causaria uma explosão no número de mortes por arma. Porém, são diversos os casos de países com IDH inferior/igual ao brasileiro mas que, não surpreendentemente, possuem índices de homicídios muito menores, como é o caso do Peru e Paraguai. Além deste fato, o recente estudo encomendado pelo governo dos Estados Unidos ao Conselho Nacional de Pesquisa, revelou que as armas evitam mais de 500 mil crimes violentos/ano no país, enquanto o número de homicídios/ano é inferior aos 15 mil/ano, evidenciando a positividade do porte. Ao analisar os fatos, torna-se necessária, por conseguinte, a ação do Estado e da sociedade para a melhor resolução desta questão. É papel do Poder Legislativo ampliar as discussões sobre a flexibilização das leis referentes ao porte de arma, visto que estas podem trazer benefícios a segurança da população. É função do Ministério das Comunicações, por intermédio das mídias, realizar a divulgação dos números positivos e negativos sobre o desarmamento, de forma honesta e imparcial. Por fim, é papel da sociedade, como um todo, exigir que a discussão também chegue a mesma, e que seu voto seja respeitado no futuro.