Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948, todos os indivíduos têm direito à vida, à liberdade e à educação. Nesse viés, é notório que o sistema carcerário brasileiro enfrenta desafios para garantir a reabilitação dos detentos, pois há problemas, tanto estruturais quanto sociais, afetando, assim, a reintegração dos detentos na sociedade. Em primeiro plano, é indubitável que as saídas temporárias dos presidiários causem um certo temor na comunidade em geral. Uma pesquisa do Ministério da Justiça aponta que, cerca de 5% dos beneficiados com os chamados " saidões ", não retornam para o cumprimento da pena. Tal fato está relacionado com os problemas de infraestrutura e superlotação que os presídios brasileiros enfrentam, dificultando, dessa forma, a implantação de políticas socioeducativas. Logo, ao terem à liberdade provisória, as chances de reincidência criminal e de fugas são altas, visto que não houve a efetiva reeducação. Ademais, a falta de equipamentos de monitoramento, principalmente nas regiões norte e nordeste é um dos principais agravantes para o problema. De acordo com dados da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), cerca de 30% dos libertos, não possuem tornozeleiras eletrônicas. Diante disso, as chances de fiscalização e captura é praticamente nulo, por conseguinte, sabendo das deficiências do sistema, os condenados aproveitam para efetuar fugas para regiões distantes. Dessa forma, é compreensível, mas não aceitável que projetos de lei como o 31/2018, em tramitação no senado, prejudique todos os presidiários aptos ao indulto, posto que, o Estado não oferece as condições mínimas para reabilitação dos detentos dentro do ambiente prisional. Portanto, cabe ao Ministério da Justiça, por meio de parcerias com Bancos Nacionais, promover a reforma e ampliação dos presídios, além de compras de aparelhos de monitoramento para às regiões deficitárias, para que, assim, o problema da superlotação e fugas seja sanado e a reintegração dos condenados seja feita conforme a Lei de execução penal prevê. Desse modo, o direito à liberdade será garantido é o respeito aos direitos humanos preservado.