Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei 31/20018, que visa à extinção das saídas temporárias de detentos. O benefício é concedido àqueles que preenchem certos requisitos legais, como bom comportamento, e possui a finalidade primordial de ressocialização. Entretanto, o que se tem visto é que uma quantidade considerável não retorna à prisão ou comete novos crimes. Portanto, o fim do benefício trará efeitos positivos: a diminuição da criminalidade e o fortalecimento do efeito prevenção da pena. Primeiramente, é importante ressaltar que esse direito é concedido indiscriminadamente no Brasil. Afinal, de acordo com o Departamento de Administração Penitenciária, nos últimos 10 anos, cerca de 96% dos presos saíram em algum feriado. Com isso, só no feriado de fim de ano de 2016, quase 5% não retornaram e 3,2% cometeram novos delitos. Logo, apesar de o percentual ser ínfimo, a sociedade brasileira presenciou 2300 foragidos e 1680 crimes, simplesmente porque a Administração Pública cedeu liberdade a quem não a merecia. Além disso, devido a essa concessão desenfreada de saídas temporárias, a pena perde sua principal função, que é a prevenção de novos crimes. Segundo o criminologista Cesare Beccaria, o que previne novas infrações é o efetivo cumprimento da pena e não a sua duração. Destarte, quando um criminoso potencial vê outras pessoas conseguindo escapar da execução penal, mesmo que temporariamente, é muito mais propenso a cometer o crime por ele ponderado. É perceptível, pois, que o fim da saída temporária acompanhará uma queda significativa dos índices de criminalidade, seja por manter criminosos encarcerados, seja por coagir criminosos libertos. Assim, é necessário que o Ministério da Justiça envie ao Legislativo um estudo com estatísticas precisas sobre os efeitos da saída temporária no país, por meio de emenda à Lei de Execução Penal. Dessa forma, os parlamentares terão dados importantes para a votação do Projeto-lei e conseguirão, consequentemente, prevenir incontáveis prejuízos advindos desse benefício.