Sob a ótica filosófica empirista de John Locke, a propriedade privada é direito fundamental do indivíduo enquanto cidadão. Remotamente, as dificuldades enfrentadas para o exercício dos direitos sociais, como o defendido pelo filósofo, resulta na inadequacidade de muitos lares nos centros urbanos. Essa deficiência é reflexo de um processo histórico carregado de desiguais oportunidades e trágicos acontecimentos e é favorecido na atualidade pela ineficiência governamental. No Brasil, o percentual deficitário de moradia tem destaque no estado do Rio de Janeiro, devido à, principalmente, grande quantidade de favelas. O que é consequência súbita do Segundo Reinado, período no qual foi instituída a Lei De Terras, muitos imigrantes alemães e italianos foram impossibilitados de adquirirem terras para o seu usufruto, os quais, marginalizados, viram na construção das favelas e dos cortiços a única opção para a sua sobrevivência. Paralelo a isso, a abolição da escravidão em 1888 não foi acompanhada pelo progresso social e econômico dos negros, os quais ficaram à mercê da casualidade enquanto libertos. Tal conjuntura demonstra que, centenas de anos depois, tais fatos históricos refletem diretamente na problemática, intensificada na atualidade pelo ônus excessivo de aluguel imobiliário, saturado pela desenfreada urbanização brasileira. Visto a grandiosidade do problema, foi criado o programa habitacional denominado "Minha casa, minha vida" com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro o acesso à moradia própria. No entanto, a iniciativa não foi fidedigna ao que se tinha como objetivo devido à, principalmente, periferização dessas famílias. Além disso, a crescente dívida que essas pessoas adquiriram com o Estado mostrou a complexidade e a ineficiência da política governamental, obscurecendo a efetivação da democracia de direito. Infere-se, portanto, que o atual cenário de distinção econômica e social vigora há anos no país, necessitando de medidas eficientes para contornar a situação. Em instância, é papel do Ministério Público efetivar projetos que garantam a construção de novas moradias, por meio da participação e do investimento de empreendedores imobiliários particulares, isso poderá ser garantido através da oferta de benefícios econômicos para essa empresas. Dessa forma, será possível que a população de baixa renda se beneficie eficientemente e em um curto espaço de tempo.