O sistema de Capitanias Hereditárias, instituído no Brasil do século XVI, e a consequente concentração fundiária, tiveram como fruto a exclusão habitacional da maioria da população - fato que perdura até hoje. O exemplo mais evidente é o alto preço das terras - principalmente nas grandes cidades -, e a segregação social que ela acarreta. Isso deu origem à favelização e à precariedade das moradias de milhões de brasileiros - o que mostra a ineficiência das já escassas medidas adotadas para tentar melhorar tal cenário. Assim, fica evidente a necessidade de uma nova abordagem governamental para sanar a problemática, a partir da revisão das leis concernentes à essa inclusão e das ações aplicadas para que elas sejam cumpridas. Sobre esse apontamento, o renomado filósofo John Locke discorre que o Estado deve garantir o direito à propriedade. Tal ideário vai ao encontro do Artigo 6º da Constituição brasileira, o qual define a moradia como um direito social. Nesse interím, percebe-se que somente o poder público pode corrigir as falhas históricas no tocante à essa questão. Nesse sentido, deve priorizar a correta distribuição dos bens da nação para que haja um efetivo exercício do Estado Democrático de Direito, diminuindo esse déficit. Outrossim, como aponta Rousseau, o acesso à propriedade é apenas uma convenção humana. Esse pensamento revela o caráter, muitas vezes arbitrário, dos custos habitacionais. Esses preços impedem que pessoas de baixa renda tenham o mínimo de qualidade de vida, tudo por causa da ineficiente mediação do Estado. Percebe-se, assim, que programas como o "Minha Casa, Minha Vida", deveriam ser prioritários para o desenvolvimento do país - uma vez que, além de acabar com a problemática, também possibilitariam que as pessoas que pagam aluguel em moradias precárias invistam esse dinheiro em saúde e educação. Portanto, verifica-se que esse problema possui raízes históricas, e sua solução depende prioritariamente do governo. De acordo com isso, o Poder Legislativo deve elaborar novas leis que facilitem o acesso à habitação, a partir da análise dos erros das que já existem a fim de otimizar as novas regras. Ao poder Judiciário, cabe a função de fiscalizar cada passo do processo de construção e disponibilização de casas para os beneficiários. Nesse contexto, um maior controle desse processo, com a cobrança de altas indenizações das empresas que não cumprirem contrato, será fator determinante para o sucesso das novas leis. Somente com ações efetivas, sob a perspectiva de Locke, o passado segregacionista será suplantado.