Durante o ano de 1948, o direito à moradia passava a ser fundamental por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Atualmente, há uma grande deficiência habitacional no Brasil que deve ser resolvida, seja por intervenção Estatal na criação de novas diretrizes de desenvolvimento, seja por intermédio dos latifundiários na questão de uma divisão de lotes. Acima de tudo, é necessário abordar sobre as Leis já existentes para solucionar tal problema. Na Constituição Federal de 1988, no artigo 21, inciso XX, afirma que compete à União a “instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”, isto é, cabe ao Estado promover moradias dignas, haja vista que há um elevado número de moradores de rua, aglomerados subnormais ou até mesmo em moradias precárias onde há grande coabitação familiar, visto que estes nem sempre possuem condições financeiras favoráveis para pagar o aluguel proposto. Ademais, os Estados integrantes da ONU, em 1996, promulgaram o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que consiste em reconhecer o direito de toda pessoa a nível de vida adequado, incluindo moradia digna, assim como a melhoria contínua de suas condições de vida, este ao qual o Brasil assinou. De certo, o amparo judicial e global para pessoas que buscam por moradias existe, todavia, a execução ainda é debilitada e precisa ser colocada em prática rapidamente. O Presidente do Estado, portanto, em parceria ao poder Executivo, deve intensificar a ação do artigo 21, inciso XX, gerando moradias justas no intuito de proporcionar melhor condição de vida ao povo brasileiro. Outrossim, a Prefeitura municipal precisa criar métodos para desenvolver as habitações já existentes e, juntamente às Organizações Não Governamentais, deve incentivar financeiramente os latifundiários na divisão de lotes e auxílio à continuidade desses projetos.