Título da redação:

Entre o estado de direito e a barbárie

Proposta: Justiça com as próprias mãos: o impacto na sociedade brasileira

Redação enviada em 27/07/2017

Desde as civilizações babilônicas, datadas da Idade Antiga, a Lei de Talião, "Olho por olho, dente por dente", está presente na sociedade e preconiza o princípio de proporcionalidade de punição. Ao longo do processo de formação do Estado brasileiro, do século XVI ao XXI, diante da aparente ausência do Estado no que tange o combate à violência, o linchamento consolidou-se como uma prática pautada nesse preceito primitivo, o qual negligencia o estado de direito e contribui para a barbárie. Desse modo, para compreender e enfrentar esse fenômeno histórico e desafiador, faz-se necessário analisar tanto o comportamento de parte dos indivíduos quanto às questões jurídicas e suas aplicações. Por certo, de acordo com John Locke, o contrato social simboliza a instauração da sociedade civil, pois provoca a saída dos homens do estado de natureza – caracterizado pelas guerras e pelo caos. No linchamento, entretanto, um grupo de pessoas torna-se juiz em causa própria, rompe o pacto e retorna à condição natural, haja vista que ele pune o suposto criminoso, por meio de exposições públicas vexatórias e de agressões físicas. Assim, essa manifestação hostil representa não só uma transgressão do Estado Democrático de Direito - responsável por assegurar às prerrogativas de defesa e de igualdade perante a lei - como também um problema de segurança pública que contribui para aumentar a violência no Brasil. Outrossim, segundo o sociólogo Émile Durkheim, a anomia é uma crise devido à inoperância das normas morais, cuja função é regular a sociedade. Similarmente, no Brasil, o linchamento consiste em uma desordem social decorrente da fraca eficácia do Código Penal e da inaptidão policial. O primeiro, pois essa prática não é tipificada como crime e, dessa forma, não há punição específica. Já o segundo, uma vez que grande parte dos recrutas não são preparados para investigar e coibir o fenômeno em questão. À vista disso, o sentimento de impunidade estimula a propagação dessa forma de agressão e evidencia a importância da legislação e do treinamento das forças de segurança pública como forma de combate à problemática. Urge, portanto, que o Congresso Nacional elabore um projeto de lei complementar a fim de criminalizar o linchamento e de torná-lo uma infração inafiançável. Ademais, é imperativo aos governos estaduais oferecerem cursos de capacitação para as Polícias Civil e Militar, com a intenção de instruir os agentes de segurança sobre como investigar e como reprimir, de modo efetivo e adequado, os casos de justiçamento. Por fim, o Ministério dos Direitos Humanos deve realizar, por meio das redes sociais, campanhas combativas contínuas que informem a população sobre como a justiça com “as próprias mãos” ameaça o estado de direito, contribui para a barbárie e aumenta, ainda mais, a violência no Brasil.