Título da redação:

Redação sem título.

Tema de redação: Foro privilegiado: privilégio pessoal ou proteção do exercício de função?

Redação enviada em 22/02/2018

O foro por prerrogativa de função é um mecanismo que garante a determinadas autoridades, como o presidente da república, deputados e senadores, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de sua função. Porém, esse privilégio está permitindo que funcionários públicos e parlamentares fiquem impunes por seus crimes cometidos. Primeiramente, é possível perceber que o foro especial fere o art.5º da Constituição Federal de 1988, em que todos são considerados iguais perante a lei, sem distinções. Entretanto, o foro privilegiado permite que as autoridades públicas recorram em instâncias de tribunais superiores, implicando em uma maior demora do processo e grande parte em impunidade, devido a morosidade da justiça brasileira. Desse modo, o foro acaba permitindo que alguns cidadãos tenham mais vantagens que outros. Ademais, alguns podem argumentar a favor do benefício, pois, o foro especial é prerrogativa funcional destinada a resguardar e o regular exercício do cargo público. Contudo, esse sistema causa problemas de ordem ética e prática. Em relação à ética, existe uma situação nada confortável, pois os ministros do Supremo Tribunal Federal são indicados pelo presidente da República e ratificados pelo Senado. Fazendo com que o absurdo da situação seja claro; já que potenciais acusados, na prática são os responsáveis pela inserção de seus julgadores em determinados cargos. E isso ainda ocorre para a nomeação do procurador geral da república, responsável pela acusação no STF. Portanto, o foro privilegiado possui fundamentos jurídicos até certo ponto aceitáveis, mas infelizmente tudo leva a crer que a sua motivação é meramente política e nada mais é do que um modo particular de legislar em causa própria, tornando-se com isso incompatível com um sistema que pretende ser democrático. Desse modo, é necessário que cargos no STF sejam preenchidos através de concursos públicos e não de indicação. Além disso, é preciso que a sociedade civil se mobilize através de campanhas na internet para que o senado se sinta pressionado, colocando em pauta a Proposta de Emenda Constitucional, já apresentada, que visa mudar essa realidade.