Criado na Antiguidade Clássica, o foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) tinha como objetivo proteger as classes que ocupavam os altos cargos governamentais das irresponsabilidades penais. No entanto, atualmente, no Brasil, esse privilégio têm deixado funcionários do alto escalão público e parlamentares impunes de responderem pelos erros crassos que cometeram, ferindo a Carta Magna e retrocedendo a história do país. Primeiramente, vale salientar que o foro privilegiado é um privilégio pessoal, haja vista que fere uma Cláusula Pétrea da Constituição de 88, em que diz que todos são iguais perante a lei sem nenhuma distinção. O uso desse privilégio dá às autoridades públicas o direito de serem julgadas e recorrerem em instâncias de tribunais superiores, o que muitas vezes não acontece com uma pessoa comum, quando é condenada em uma instância inferior, ou seja, numa vara ou seção, existindo distinção perante a lei. Além disso, essa prerrogativa confere maior imunidade à alta hierarquia do poder público, isto é, favorece a falta de investigação criminal dos ocupantes das altas funções da tripartição dos poderes que cometeram crimes contra a economia brasileira em detrimento de seu próprio favorecimento. Por conseguinte, entende-se que o antigo regime europeu está, indiretamente, fazendo parte do Brasil República, sendo o clero representado pelas autoridades governamentais, a nobreza pelos parlamentares e o campesinato pela população que não pode recorrer à instância superior e deve ficar observando a impunidade cometida pela aristocracia mesmo após as Revoluções Liberais. Medidas são necessárias, portanto, para resolver o impasse. É preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) proponha, no Congresso Nacional, uma Emenda Constitucional que limite as prerrogativas funcionais dos funcionários do alto poder público e dos parlamentares, tornando o julgamento desses semelhantes ao dos demais da população, e, garantir à essa uma jurisdição superior, por meio de magistrados mais capacitados, a fim de tornar todos iguais perante a lei e não apagar as conquistas ao longo das Revoluções.