Título da redação:

Príncipios constituintes

Tema de redação: Foro privilegiado: privilégio pessoal ou proteção do exercício de função?

Redação enviada em 21/03/2018

É notório que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, prevê o princípio da isonomia, onde determina que todos sejam tratados de maneira igualitária perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Todavia, a falta de medidas punitivas aos parlamentar demonstra que esse princípio constituinte é válido, somente, na teoria. Mormente, vale salientar que o uso indevido do foro especial por prerrogativa de função deve ser abolido, uma vez que cidadãos que deixaram de ocupar o cargo têm direito ao foro. Destarte, um instrumento que foi formado com a finalidade de garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito tornou-se uma ferramenta de segregação social. Visto que, de um lado, há políticos que cometeram erros crassos, são julgados e permanecem em liberdade e, do outro lado, segundo o relatório do Ministério da justiça, há milhares de brasileiros em carcerários, que aguardam o julgamento na primeira instância, em prisões superlotadas. Ademais, Ronald Reagan ressalta que na atual crise, o Estado não é a solução, o Estado é o problema. Com base na afirmação do 40 º presidente dos Estados Unidos, é fundamental pontuar, ainda, que durante a "Lava-jato" - operação realizada pela Polícia Federal- parlamentares utilizaram dessa prerrogativa ardilosamente para se eximir dos seus atos. Desse modo, a ideia do líder Gandhi de que o futuro dependerá daquilo que fazemos no presente parece fazer alusão ao fato de que não é prudente deixar que o mal uso do foro privilegiado se perpetue. Pode-se perceber, portanto, que o sistema político brasileiro necessita de mudanças imediatas, e não apenas um belo discurso eleitoral. Cabe ao Governo Federal, em parceria com o Supremo Tribunal Federal(STF), acabar com o excesso de imunidade parlamentar - oriundos de favorecimento indevido - restringindo o uso ao Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, o Poder Legislativo necessita criar leis que tipifiquem como crime hediondo o desvio ao erário, o uso indevido de regalias. Dessa maneira, os princípios constituintes da razoabilidade e proporcionalidade e da isonomia serão mantidos em sua totalidade a sociedade brasileira.