O presente trabalho visa analisar o projeto do Novo Código Penal, no qual prevê a descriminalização do uso de drogas. O projeto legislativo, em questão, se baseia em uma Lei portuguesa, e não comina pena para o usuário abordado com quantidade de droga para utilização de até 5 dias, verificado a quantidade no caso concreto. O artigo científico em questão enfatizará a análise da atual de lei de drogas, Lein.11343/06, e as mudanças trazidas em seu bojo, principalmente em relação ao usuário de drogas, com a adoção de um sistema preventivo. Assim como, dar enfoque em legislações atuais que visam à descriminalização do consumo de drogas. Diante dessa análise, visa-se compreender o projeto do Novo Código Penal e osmotivos que levam o legislador a descriminalizar o consumo de drogas. Demonstrar que dar tratamento ao usuário, até mesmo de forma coercitiva, pode ser o ponto de sucesso da política criminal dos países europeus.Não há como não discutir o papel fundamental do Poder Judiciário neste cenário de combate às drogas, podendo este até mesmo substituir o papel do Poder Executivo na fetivação de políticas para tratamento ao usuário. Estudar assim, a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, em uma postura de ativismo judicial, como forma de efetivar o direito constitucional do cidadão, à saúde e à dignidade. Dessa forma, pode-se concluir que o presente estudo, após analisar a estrutura da atual Lei drogas, Lei n.11343/06, abordará a descriminalização do uso de uso de drogas, defendendo a efetivação de políticas públicas no combate às drogas, como forma a dar maior dignidade ao cidadão usuário, além de diminuir o impacto do tráfico na sociedade, assim como a criminalidade gerada pelo vício em entorpecentes. Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Externam um direito a prestação, ou seja, é direito social prestacional, no qual são garantidos na Constituição de 1988 e dependem de atuações positivas do Estado para serem efetivamente implementados. É necessário que haja efetivação de políticas públicas para que o povo brasileiro conquiste a plena cidadania, realizando os objetivos fundamentais elencados na Carta Magna. Deve haver uma maximização das normas que garantam proteção à vida. Os direitos fundamentais estão elencados no artigo 6◦ da Constituição de 1988: trabalho, educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. As políticas públicas são o meio primordial de legitimação do ente público em face de seus administrados, em razão de ser o principal veículo dos direitos fundamentais dos indivíduos. A saúde, como destacado acima, é um dos direitos sociais fundamentais, é premissa básica da cidadania do ser humano, é de extrema relevância para sociedade, pois a saúde diz respeito à qualidade de vida, escopo de todo cidadão no exercício de seus direitos. Dessa forma a saúde é dever do Estado Democrático de Direito, hoje executor dos pilares constitucionais. Conclui-se que, em decorrência do fracasso da criminalização do usuário de drogas, que foi deixado a margem da sociedade, surgiu um novo debate no combate as drogas. Hoje, há uma tendência na descriminalização do uso de drogas em vários países. Assim, a descriminalização do uso de drogas pode não ser um fim do consumo de drogas, porém é o começo de uma mudança no cenário de dependência química no país.