Recentemente, a mais alta corte jurídica do país, Supremo Tribunal de Federal ( STF ), discutiu a possibilidade da descriminalização da maconha para consumo pessoal. Substância que compõe o conjunto de drogas de uso ilícito no Brasil. Ela poderá ter padronização de consumo mínimo, fato que demostra a evolução na garantia dos direitos. No Brasil, a proibição para o porte e consumo da maconha esta estabelecia no Código Penal . Nele ,também, consta a penalidade para quem infringi a norma. Porém sua redação é anterior à constituição vigente. A Constituição Federal ( CF ) cita em seus artigos sobre Direitos Fundamentais que : " O indivíduo pode fazer tudo o que a lei não proibir." Entre as duas leis há uma passagem de tempo significativa e determinante para a aprovação de sua liberação. Outro fator relevante diz respeito a sua licitude. Outros tipos de drogas, que também causam alterações fisiológicas nos humanos, são liberadas para consumo. O cigarro e o álcool são substâncias licitas para uso. Mas seus efeitos também trazem danos para sua saúde biológica, mental e social. Alguns países adotaram a liberação para uso e cultivo individual da maconha. Seu objetivo principal era enfraquecer a atividade do tráfico de drogas, visto que ela é tida como a porta de entrada para dependência de outras substâncias. Além de beneficiar seu uso para pesquisa em tratamento médico. Este demonstra seu uso eficiente , aquele ainda não há pesquisas que o comprovem. Portanto a descriminalização da maconha no Brasil beneficia a evolução na garantia dos direitos. A decisão da Suprema Corte atualizará os direitos e garantias individuas conquistados ao longo do tempo. Porém trará, também, maior responsabilidade para o governo, pois ele deverá adotar medidas educativas efetivas a todos os seguimentos sociais a fim de alcançar sues objetivos sociais com a descriminalização.