Título da redação:

Redação sem título.

Tema de redação: Como driblar os desafios da liberação do porte de arma

Redação enviada em 31/01/2018

No que concerne à constituição dos Estados modernos, um dos seus pilares está relacionado ao monopólio do uso da força pelo poder estatal. Nesse sentido, as atuais discussões acerca do Estatuto do Desarmamento, em vigência desde 2005, reacende o debate sobre o porte e posse de armas de fogo pelo cidadão comum; legando ao indivíduo a maior possibilidade de defesa de sua integridade física e dos seus bens materiais. No entanto, a ausência de dados estatísticos amplos e conclusivos sobre assunto, além dos riscos da posse no cotidiano de um instrumento periculoso, são desafios à flexibilização da lei. O Brasil apresenta uma notável deficiência na obtenção e manutenção de números sobre a violência em seu território, o que reflete na dificuldade de correlacionar as variações nos índices de homicídios com a promulgação do Estatuto. Além disso, sem um amplo estudo ancorado em diversas áreas do conhecimento, não é possível compreender a violência em todas as suas dimensões, o que incorre em análises superficiais e inconclusivas sobre os benefícios da legalização do porte de arma. Ademais, é relevante destacar que há inúmeros estudos da Neurociência que questionam a plena capacidade de tomada de decisão do indivíduo em situações de grande estresse, em que há a liberação de elevadas taxas de Cortisol e Adrenalina. Dessa maneira, é questionável se a posse de arma em uma situação de assalto realmente constituirá em um mecanismo de defesa eficaz. Somado a isso, há o risco de que em situações de desavenças cotidianas, violência doméstica, dentre outras manifestações de violência, ocorra o atentado a vida de outrem. A sensação de aumento da insegurança aliado a impunidade, portanto, trouxe em voga a pretensão de mudanças na atual legislação sobre o armamento no país. Dessa forma, com o fito de que as decisões sejam vinculadas a fatos e números representativos, é imprescindível que seja criada pelas instâncias de Segurança federal em conjunto com as Secretárias de Segurança Estaduais uma comissão multidisciplinar para o levantamento de dados. De tal forma que permanências e continuidades em referência ao Estatuto esteja ancoradas em um Plano Nacional de Segurança.