Muito tem se discutido recentemente acerca da proposta de Emenda à Constituição(PEC) 171, que visa alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos, o que, além de não diminuir o agravamento da violência no Brasil, levando em conta que os jovens menores de 18 anos não são os principais infratores da lei, ainda traria mais problemas a sociedade, relacionados a educação e saúde, e consequentemente ao futuro de nossa nação. Grande parte do público brasileiro costuma confundir os conceitos de inimputabilidade e impunidade, alegando que os jovens menores de 18 anos não são punidos, o que é totalmente errôneo, pois os mesmos recebem punições ao cometerem atos infracionais a partir dos 12 anos, conforme medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que então seriam maneiras de repreender pedagogicamente e promover sua ressocialização, além de inibir sua reincidência ao ato infracional. Além disso, outro grande motivo para ir contra a redução da maioridade penal diz respeito ao atual estado do sistema carcerário brasileiro, um dos piores do mundo, e aos níveis de reincidência do mesmo, devido a não ressocialização adequada. Suponhamos que um jovem, ao cometer um ato infracional vá para uma penitenciária; que perspectivas esse jovem tem para seu futuro, sua saúde e sua educação ? Muito provavelmente poucas, e muitas chances de voltar a cometer o mesmo erro. Tendo em vista os aspectos analisados, conclui-se que a redução da maioridade penal não é a solução dos problemas; o governo deveria propor medidas de mudança no sistema educacional, promovendo mais inclusão dos jovens mais propensos ao crime e dando-lhes mais oportunidades, além da importância de uma atualização nas normas do ECA, com punições ainda mais efetivas e inclusivas, para atingirmos o nível de uma pátria educadora e democrática.