Aristóteles, célebre filósofo, afirma que para definir quais são os direitos, é necessário antes definir qual o propósito da ação social em questão. Assim sendo, qual é o objetivo da, recentemente aprovada, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a diminuição penal – para crimes hediondos – dos 18 para os 16 anos de idade? E quais benefícios, ou malefícios, ela refletirá para a sociedade brasileira? Conforme dados do Ministério da Justiça, somente 1% dos crimes praticados no Brasil é autoria de menores infratores, além de que, em sua grande maioria, os crimes praticados por tais jovens são furtos e roubos – os quais não estão em pauta na referida PEC. Ademais, essa nova medida aumentará a população carcerária do país, que já está entre as maiores do mundo. População essa que não conta com penitenciárias eficazes para suas recuperações. Os defensores da PEC alegam que a finalidade dessa é a diminuição da violência no Brasil, contudo é relevante ressaltar que a motivação - que conduz os jovens a cometerem atos infracionais - é, muitas das vezes, reflexo de aspectos sócio-econômicos deficientes da estruturação dos infratores. Como alerta Michael J. Sandel, filósofo e professor de Harvard, as desigualdades sociais corrompem a virtude cívica de uma sociedade. Portanto, ante o exposto, é necessário mais que “uma diminuição de violência”; é importante medidas que transformem a precária realidade de uma parcela da população brasileira, pois, assim, a diminuição da violência será um efeito e não uma causa. Dever-se-á ter intervenção do Estado para melhorar a vida em comum, que só pode existir através da educação eficaz para todos. É imprescindível, antes de tudo, colocar em prática a teórica PÁTRIA EDUCADORA!