Título da redação:

As consequências causadas na sociedade com a redução da maioridade penal no Brasil.

Tema de redação: As consequências causadas na sociedade com a redução da maioridade penal no Brasil.

Redação enviada em 23/09/2015

A redução da maioridade penal continua dividindo opiniões no país. Todavia, percebe-se um consenso por medidas rigorosas em relação aos crimes graves cometidos por menores, ainda que essas formas não sejam as mais adequadas para lidar com a delinquência juvenil. Pesquisa divulgada neste ano constatou que 87% da população votaria a favor da redução da idade da responsabilidade penal de 18 para 16 anos. Isso indica que a maioria dos brasileiros não está alinhada às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, principalmente, em relação ao período de internação com prazo máximo de três anos e à revisão obrigatória da pena a cada seis meses, mesmo em casos de crimes hediondos. Assim, argumentos como “os jovens de hoje têm consciência de que não podem ser julgados e presos como adultos, por isso continuam a cometer crimes” ou “a impunidade gera mais violência” fazem parte do discurso que apoia medidas mais efetivas contra os crimes cometidos por adolescentes. Nesse sentido, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 foi recepcionada como uma solução urgente de caráter punitivo. Caso seja aprovada, o adolescente que mata, estupra, ou fere gravemente outro ser humano será punido pela justiça comum. Contudo, entidades como a Unicef, órgão da ONU – Organização das Nações Unidas - defendem que reduzir a maioridade penal pode agravar a violência no país, pois esse adolescente estará destinado a cumprir pena num sistema penitenciário que não consegue reinserir o adulto na sociedade. Percebe-se que somente punição não basta, porque a solução para a delinquência juvenil está além da modificação de leis penais. É necessário também tratá-la como um problema de acesso a direitos fundamentais. Logo, o Estado precisa garantir políticas e ações sociais que ajudem na prevenção e no combate aos atos infracionais. Na verdade, o Brasil deveria executar, primeiramente, todo o potencial da lei vigente, com as reformas necessárias - elevação do tempo de internação para algumas infrações e construção de novos centros adaptados a cada faixa etária, entre outras -, para depois discutir a redução da maioridade penal.