Título da redação:

O preço que se paga pelo trabalho

Proposta: A reforma previdenciária em questão no Brasil

Redação enviada em 06/04/2017

O Artigo 5º da Constituição promulgada em 1988 deixa explícito que, perante a lei, todos os brasileiros possuem os mesmos direitos fundamentais, desde o período gestacional, à fase idosa. Dessa maneira, garante-se, teoricamente, a todos os trabalhadores o direito à aposentadoria por auxílio de meios estatais de previdência pública. No entanto, constatando os atuais contextos de crise econômica do país, o Governo Federal hodierno decidiu pela implantação de uma nova reforma previdenciária, ampliando o tempo de contribuição laboral e retardando o processo de obtenção de aposentadoria integral. Indubitavelmente, expressiva parte do PIB nacional é gasta com obras e projetos públicos que envolvem grande repasse de verbas. Todavia, a falta de maneiras eficazes de fiscalização do direcionamento de recursos financeiros acaba por facilitar os processos de desvio de dinheiro público, o que faz com que a receita de setores governamentais, tais como os previdenciários, se apresente, aparentemente, deficitária. Devido a isso, observou-se, no primeiro bimestre de 2017, a decisão precipitada do comando federal em ampliar a idade mínima para a aposentadoria, tornando ainda mais árduo o período de contribuição da PEA. Destarte, cabe-se ressaltar que, perante as últimas convenções discutidas pela ONU, afirma-se como idosa a pessoa que alcança a idade de 65 anos, em países desenvolvidos, ou 60 anos, para países em desenvolvimento, devendo estes ser amparados pelo Estado em suas necessidades. Em contrapartida, com o futuro aumento do tempo de tempo mínimo de força de mão de obra nacional, observar-se-ão pessoas com cerca de 70 a 80 anos ainda no exercício de atividades laborais, fator que poderá levar à precarização do estado de saúde dessa parcela da população. Nota-se, portanto, a contradição: o brasileiro será obrigado a trabalhar por mais tempo devido ao desvio de impostos pagos pelo mesmo à previdência nacional. Assim, visando à recuperação econômica nacional sem que haja a supressão de direitos fundamentais, é cabível às autoridades federais a elaboração de um mecanismo de fiscalização de verbas mais eficaz, de modo a ampliar as penas e multas por desvios de recursos públicos. Ademais, deve-se criar meios virtuais de se apresentar, de modo transparente, a circulação de capital por entre instituições estatais, explicitando ao saber público a ocorrência de desvios e extravios. Com isso, será obtido um cenário superavitário nos quadros econômicos de setores nacionais como o da previdência pública, de modo a tornar desnecessária a criação de reformas que imponham fardos à dignidade humana do trabalhador.