Título da redação:

A inclusão social adstrita a função legiferante

Tema de redação: A questão da inclusão das pessoas com deficiência

Redação enviada em 04/07/2016

O Estatuto da pessoa com deficiência é uma inovação legislativa no Ordenamento Jurídico Pátrio que irá contribuir, imensuravelmente, na qualidade de vida dessas pessoas. Pois, esses indivíduos sofrem, diariamente, com os preconceitos advindos da sociedade, e, também, com as limitações físicas impeditivas. Dessa forma, a função legiferante sobre este tema será uma evolução na cultura brasileira. É nítido a mudança de paradigmas, sobre o assunto, após a sanção desta norma. No entanto, é necessário que a referida legislação tenha efetividade. Portanto, é imprescindível nessa discussão observar alguns tópicos relacionados ao tema, dentre eles, destaca-se a questão da mobilidade desses cidadãos, a inclusão sócio laboral e as consequências ao descumprimento dessa nova Lei. A mobilidade das pessoas com deficiência, nas grandes metrópoles do país, e, também, em grande parte dos municípios brasileiros é bastante comprometida. Pois, as calçadas não apresentam boas condições de deslocamento. No que concerne, as lojas comercias, órgãos públicos e empresas privadas, em sua maioria, não seguem os modelos de acessibilidade. Não obstante, até hospitais e Instituições de ensino descumprem as regras básicas de acesso. No tocante, aos transportes públicos cabe ressaltar que não cumprem os requisitos técnicos em termos de segurança e respeito a estes cidadãos. Logo, é necessário reavaliar todos estes aspectos adstritos ás pessoas com deficiências de locomoção e cobrar dos órgãos responsáveis de cada área, a sua devida fiscalização e punição aos descumprimentos. No que tange, a inclusão sócio laboral, é lamentável o veto da Presidente da República, em relação à inclusão de um empregado deficiente nas empresas com menos de cem empregados. Este veto demonstra o total desrespeito do chefe do Poder Executivo, quanto às dificuldades que esses cidadãos enfrentam na busca de um emprego no mercado de trabalho. Dessa forma, o veto deve ser reconsiderado, conjuntamente, com outros aspectos de inclusão sócio laboral. Assim, um aspecto fundamental de inclusão é a implementação do teletrabalho nas empresas privadas e órgãos públicos. Porquanto, tal medida viabiliza a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho. Pois, o teletrabalho disponibiliza aos trabalhadores a possibilidade de realizar suas atividades laborais, por intermédio de tecnologias da informação e comunicação, em suas residências. Esta nova metodologia de trabalho é também conhecida por trabalho remoto e já possui previsão normativa. Todavia, é importante que as empresas apliquem este modelo em maior escala, com o intuito de absorver esta parcela da população com sérias dificuldades de locomoção. A criação do Estatuto dos deficientes impõe, gradativamente, uma mudança cultural. Entretanto, é imprescindível cumprir e fiscalizar as novas regras quanto ao tema. O descumprimento deve ser penalizado conforme prescrito no regramento. Porque, somente assim haverá respeito e diminuição dos casos de preconceitos e abusos. Deve enfatizar-se que, no Brasil, ainda é necessário a criação de regras que possuam caráter punitivo, para estabelecer algum direito ou dever. Então, é necessário observar que uma Lei descumprida e sem a devida imposição de punições aos infratores, não possui nenhuma validade dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro, sendo apenas uma mera folha de papel. Por conseguinte, é fundamental a fiscalização efetiva dos órgãos competentes, a criação de novas formas de inclusão sócio laboral e o cumprimento do referido Estatuto.