No Brasil, não obstante a abolição da escravatura há mais de um século, ainda existem pessoas que estão submetidas a trabalho em condição análoga de escravo, revelando a existência de desigualdade social e de pobreza extrema. Nos dias atuais, é inconcebível a existência de pessoas submetidas à trabalho escravo. A problemática constitui matéria de ordem pública, ferindo vários direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, devendo ser combatido pelos órgãos governamentais. O ordenamento jurídico vigente, assegura a todo cidadão o direito à dignidade da pessoa humana, à liberdade, à vida, à propriedade. O Poder Constituinte originário elevou esses direitos à nível constitucional, elencando o direito à dignidade humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, e os demais como direitos e garantias fundamentais, previstos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. O princípio da dignidade da pessoa humana tem como escopo assegurar ao cidadão condições mínimas de sustento própria e de sua família, proibindo práticas arcaicas, como a prisão por dívida, ou a venda de um ente querido para pagamento de um débito. Por essa razão, incumbe aos órgãos públicos competentes, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, fiscais do trabalho e polícia federal, combater o trabalho escravo, autuando e prendendo os responsáveis, bem como resgatar as pessoas a ele submetidas, cumprindo sua função institucional, e, assim, assegurando o direito a uma remuneração digna pelo trabalho prestado e à liberdade.