As políticas públicas são atividades, ações e programas desenvolvidos pelo Estado, com a participação de entes públicos ou privados, as quais visam assegurar os direitos constitucionais à sociedade como um todo ou a segmentos específicos (étnicos, sociais, culturais ou econômicos). A Constituição Federal de 1988 (CF/88) adotou como objetivos a construção uma sociedade livre, justa e igualitária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo e idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Esses princípios admitem a igualdade material como ferramenta para o desenvolvimento social no âmbito das políticas públicas. A igualdade material consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Nesse sentido, o Estado brasileiro busca estabelecer políticas diferenciadas para os cidadãos que necessitam de uma discriminação positiva para que possa haver isonomia de direitos e reparação de injustiças sociais. A aplicabilidade das normas constitucionais utilizando como base a igualdade material está presente nas políticas públicas voltadas a grupos que tiveram, ao longo da história, seus direitos negados e foram vítimas de injustiças sociais, como, por exemplo, negros e indígenas. Como exemplo, pode-se citar o parecer da Procuradoria Geral Federal, divulgado em agosto deste ano, no sítio eletrônico da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Esse parecer recomenda a aplicação do direito ao salário-maternidade para mães indígenas menores de 16 anos, considerando que nas sociedades indígenas a divisão social do trabalho não possui a mesma lógica da sociedade não indígena, já que antes dos 16 anos jovens indígenas já estariam inseridas em atividades laborativas, bem como aptas para o casamento, de acordo com costumes e tradições próprios. O controle social é um aspecto relevante no âmbito da formação, implementação e avaliação das políticas públicas. Como exemplo, pode-se destacar o Conselho Nacional de Política Indigenista, instalado em abril deste ano, que tem caráter consultivo e formação paritária, garantindo assim a participação dos povos indígenas na construção e consolidação de programas, projetos, leis e ações que os afetem.