Segundo John Locke, "onde não há lei, não há liberdade". Nessa conjectura, o autor exprime a relevância de um contrato social para a garantia dos direitos naturais na transição entre o estado de direito e a sociedade cívica, na qual o Estado é o mediador político. Nessa direção, na contemporaneidade brasileira, tal contrato é representado pela Constituição Federal de 1988. Por meio dela, são instituídos direitos que prezam pela salvaguarda da segurança e da vida dos indivíduos. Entretanto, no contexto hodierno, a aplicação dessa prerrogativa constitucional apresenta um prognóstico negativo, visto que os crimes envolvendo relacionamentos abusivos derivam da própria cultura machista e da não observância da legislação. Logo, é fundamental que o poder governamental, como mantenedor dessa salvaguarda, encontre medidas que auxiliem na resolução dessa questão. Em uma primeira análise, compreender a violência no âmago amoroso, requer uma crítica cultural e, sobretudo, acerca das suas formas de manifestação. Nesse perspectiva, a união afetiva é, por vezes, utilizada como mecanismo de coerção autoritária e opressão simbólica na visão de Pierre Bourdieu, na qual a vítima é, na maioria dos casos, a mulher. A esse respeito, no Brasil, o cenário levantado se manifesta nos muitos casos de violência doméstica, dado que um em cada quatro brasileiros dizem conhecer algum caso do gênero, de acordo com o instituto Data Popular. Nesse sentido, ainda há que ser somado as vítimas silenciadas e oprimidas pela manipulação dos seus hábitos e gostos pessoais para suprir o ideal objetificado da mulher, inerente ao machismo cultural. Por uma análise mais aprofundada, é preciso destacar a baixa aplicabilidade da lei em contraponto ao ofício do poder governamental de efetivá-la. Nesse particular, institui-se pelo inciso I do artigo 5º que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Todavia, no Brasil ainda há uma profunda incompreensão por parte do Poder Judiciário em identificar crimes de gênero, especialmente o feminicídio e, mesmo assim, 12 mulheres são mortas a cada 24 horas de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Dessa forma, fica evidente o descaso por parte daqueles responsáveis por prezar pela ordem e bem-estar sociais, e a consequência direta é o afrouxamento das medidas destinadas à reestruturação dessa conjuntura e defesa das vidas das vítimas, em especial as das mulheres. Sendo assim, urge ao Estado encarar esse tema como matéria inerente ao desenvolvimento social. Nesse sentido, cabe às instituições pedagógicas, na figura das escolas, promover o debate entre estudantes acerca dos fatores opressores da cultura majoritária e seus efeitos abusivos nos relacionamentos, pela inserção de matérias inerentes à sociologia e oficinas de exposição de depoimentos e números da realidade brasileira. Além disso, a esfera federal deve, por meio do Ministério da Justiça, elaborar novos parâmetros penais, por intermédio de uma reforma na Lei do Feminicídio que auxilie na identificação mais efetiva dos crimes contra a mulher e sua posterior resolução. No seguimento dessa arquitetura, será possível construir alicerces para efetivar a manutenção da lei e consequentimente a liberdade de todos no pensamento de Locke.