Tema de redação
Os efeitos do fim das saídas temporárias de presos brasileiros

Textos motivadores

Texto 1

Sempre que datas comemorativas se aproximam, é comum ler notícias de que a condenados que cumprem pena de prisão será concedido o indulto. Ocorre, porém, que muitas vezes o termo é utilizado de forma incorreta, referindo-se, na realidade, às saídas temporárias. Mas você sabe qual é a diferença entre os dois benefícios?

É a lei n. 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), que prevê as saídas temporárias, chamadas popularmente de “saidões”. Elas têm como objetivo auxiliar o preso no retorno aos convívios familiar e social e geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, como Natal, Páscoa, Dia das Mães e Dia dos Pais. De acordo com a lei, podem requerer o benefício os condenados do regime semiaberto que tenham cumprido, ao menos, 1/6 da pena se primários e 1/4 se reincidentes. Também é preciso comprovar bom comportamento.

Diferentemente do indulto, a saída temporária, como o nome sugere, tem prazo determinado: é concedida pela Justiça por, no máximo, sete dias, podendo ocorrer outras quatro vezes durante o ano, com intervalo de, ao menos, 45 dias entre elas. O advogado e professor de Direito Penal do Unicuritiba Gustavo Scandelari resume que se trata de “uma relação entre o condenado e o juiz, concedida individualmente”.

O indulto, por sua vez, é o perdão da pena, que pode resultar em sua redução, quando parcial, ou, até mesmo, extinção, quando total. É concedido somente pelo presidente da República, e não pelo Judiciário, por meio de decreto, e atinge um grupo de pessoas, não somente um único indivíduo, como a saída temporária. “É muito mais um ato de clemência do que um direito”, explica o professor do Unicuritiba.

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/justica/indulto-nao-e-sinonimo-de-saida-temporaria-entenda-as-diferencas-6krqf8044kw8iiq6cdv8c6l2h

 

Texto 2

Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 31/2018, que extingue as saídas temporárias de presos, também conhecidas como “saidões”. Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com o objetivo de estimular a ressocialização dos presos, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê que condenados que cumprem pena em regime semiaberto possam ser beneficiados com a saída temporária, isto é, o direito de deixar a prisão em até cinco ocasiões a cada ano, por até sete dias de cada vez, observados alguns requisitos, como bom comportamento e cumprimento de pelo menos 1/6 da pena, entre outros. A autorização para a saída é prerrogativa do juiz de execução. Em geral, a liberação ocorre em datas festivas como Natal, Dia das Mães e Páscoa.

O PLS 31/2018 revoga os artigos e outros dispositivos da Lei de Execução Penal que tratam desse assunto, extinguindo, assim, a possibilidade da saída temporária. Na opinião do senador Ciro Nogueira, o benefício da saída temporária não atinge seu objetivo, que é a ressocialização do preso.

“A sociedade assiste estarrecida a esses indivíduos, que receberam o decreto condenatório do Estado, voltarem a cometer graves crimes, voltarem a matar, roubar e estuprar; o que retira a credibilidade da Justiça e reforça a sensação de impunidade”, afirma o senador na justificação do projeto.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/02/07/de-sua-opiniao-projeto-acaba-com-a-saida-temporaria-de-presos

Texto 3

indulto

Fonte: http://ocandelabrodojhon.blogspot.com/2014/12/indulto-de-natal-saida-temporaria-ou.html

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