A criação das leis trabalhistas, autorizada pelo presidente Getúlio Vargas, é considerada um marco dos direito civil brasileiro, proporcionado, assim, a construção de um país mais justo justo e igualitário indo ao encontro dos ideias contituintes. Todavia, o fechamento de milhares de postos de trabalhos tem furtado esse direito. Nesse viés, o Estado necessita criar alternativas para reduzir o trabalho informal seja pela legalização dos ambulantes, seja pela criação de novos postos de trabalhos. Mormente, vale salientar que o trabalho informal tem se tornado o único rendimento de diversas famílias, uma vez que, no Brasil, o desemprego tem crescido ao longo dos anos. Ademais, a carência de empatia do legislativo com o trabalhado informal legitima as ações autoritarias das secretárias de ordem pública tais como a apreensão de mercadorias e a destruição de barracas contrariando o que se espara de um Estado democrático de direito,isto é, o respeito pelos direitos humanos. Desse modo, cabe aos prefeitos promoção de políticas públicas, as quais insiram os trabalhadores na formalidade, permitindo, assim, o direito à aposentadoria, FGTS e férias.