O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade e do poder público zelar pelas condições mínimas de instrução dos jovens. Contudo, os cerca de 250 mil novos processos relacionados à violência juvenil, divulgados pela Exame, mostram que tal regra não está sendo plenamente cumprida no Brasil. Esse fato é, indubitavelmente, reflexo do descaso governamental para com as medidas socioeducativas, e da falta de senso de comunidade que aflige os jovens marginalizados. De acordo com o Marquês de Beccaria, o único jeito de inibir a criminalidade é garantir formas de punição adequadas. Comparando-se esse pensamento com a pesquisa da CNMP, a qual mostra que 80% das unidades que promovem a educação de jovens infratores não estão oferecendo atendimento adequado, descobre-se o motivo do aumento do número de transgressões. Dessa forma, é pertinente que se estabeleçam novas responsabilidades concernentes à situação - uma vez que a função estatal preconizada pela cláusula do ECA não está sendo executada adequadamente, agravando cada vez mais a questão da impunidade. Destarte, para evitar recorrências nas casas de punição, é de suma importância que invista-se em formas alternativas de correção. Sob essa perspectiva, e consoante a ideia de Adorno, medidas que abrangem o trabalho voluntário são as mais adequadas para os jovens. Essa concepção ganha força quando é constatado que, a reincidência de delitos, para os que recebem esse tipo de intervenção, não chega a 5%, enquanto que, para os que vão para o sistema prisional, ultrapassa 60% - conforme dados da Secretaria de Segurança Pública. Portanto, o Ministério da Justiça deve definir a obrigatoriedade, em todos os estados, da reforma metodológica de instituições como a FEBEM, a fim de garantir o atendimento dos jovens. Para isso, devem ser priorizadas a infraestrutura de internamento e a ampliação do quadro de profissionais que lidam com os juvenis nesses lugares, como pedagogos e psicólogos - garantindo um acompanhamento pessoal de cada caso. Ao Ministério da Educação cabe o papel de garantir a ressocialização dos infratores, promovendo ações de educação social, para os internos e pais, em aulas teóricas e práticas, que garantam a formação do senso de comunidade e de família. Somente assim, o dever instituído na Carta será exercido, alcançando todos os enlaces pessoais que Adorno prega.