Segundo John Locke, "onde não há lei, não há liberdade". Nessa conjectura, o autor exprime a relevância de um contrato social para a garantia dos direitos naturais na transição entre o estado de direito e a sociedade cívica, na qual o Estado é o mediador político. Nessa direção, na contemporaneidade brasileira, tal contrato é representado pela Constituição Federal de 1988. Por meio dela são instituídos direitos que prezam pela salvaguarda da dignidade humana. Entretanto, no contexto hodierno, a aplicação dessa prerrogativa constitucional apresenta um prognóstico negativo, visto que o déficit habitacional enseja a questão das ocupações em defesa do direito à moradia e se mostra como uma chaga social a ser combatida. Logo, é fundamental que o poder governamental, como mantenedor dessa salvaguarda, encontre medidas que auxiliem na resolução dessa causa. Em primeira análise, o dilema da habitação no Brasil pode ser evidenciado pelo grande contingente de pessoas que precisam de casa(situação de rua) ou moradia digna, dado que, de acordo com a prefeitura, somente no Rio de Janeiro são mais de meio milhão os que carecem de infraestrutura adequada. Nesse contexto de tantas e diversas carências institui-se pelo Artigo 6º que "são direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia". Entretanto, no contexto brasileiro agravado pela crise econômica, a realidade se mantém distante do ideal proposto pela Constituição. O desmonte dessa arquitetura permite concluir que a inércia do Estado em assegurar moradia aos que necessitam propulsiona conflitos sociais e, sobretudo, compromete o acesso aos outros fundamentais como educação, saúde e segurança. Por uma análise mais aprofundada, a indiferença apresentada pelo governo em relação aos desprovidos de moradia ou infraestrutura adequada estimula o sentimento de descrença e abandono na população e o surgimento de movimentos de luta em defesa do direito à moradia. Conforme Aristóteles, a política deve ser utilizada de modo que, por meio da justiça, o equilíbrio seja alcançado na sociedade. No entanto, o que se observa no Brasil é que tanto o Estado, quanto os partidos que usam da busca por justiça para formar massa de manobra política e militância partidária não prezam pelo bem-estar social, uma vez que o primeiro não cumpre o seu ofício constitucional e o último, por vezes, descredibiliza as campanhas de ocupação por conta dos episódios de vandalismo e até morte promovidos pelo MTST. Isso posto, a causa dos "sem terra" compartilha uma fachada negativa do movimento que, consequentimente, prejudica o alcance e adesão do seu protesto para tratamento das suas necessidades. Dessa forma, urge ao poder governamental tratar o déficit habitacional como questão inerente às ocupações em defesa do direito à moradia. Sendo assim, cabe ao Estado, por meio do Ministério do Planejamento, expandir as competências delegadas ao Programa de Aceleração do Crescimento(PAC), mediante uma captação de recursos de uma maior parcela do PIB, no intuito de ampliar a construção de moradias populares que atendam com dignidade a população carente do recurso. Tais considerações fazem possível a solução dos problemas relacionados à moradia social e, sobretudo, a salvaguarda dos direitos naturais expostos por Locke.