Direito à moradia. Direito à alimentação. Direito à saúde. Essas são umas das normas dos Direitos sociais regidas por lei no Estado Democrático. A anos boa parcela dos brasileiros não usufruem desses direitos, sendo notável o descaso do governo com essa problemática. Logo, torna-se importante a atuação correta dos órgãos responsáveis para mitigar essa realidade. Inicialmente, é visto que o Brasil é historicamente marcado por desigualdades sociais e injustiças, portanto, fica fácil compreender que por razões estruturais o país tenha aumentado os indicadores de cidadãos sem moradias dignas. Dessa forma, corroborando a concepção do filósofo chinês Confúcio, de que "Se queres prever o futuro estuda o passado", que evidencia que tais desinteresses, dos governantes com essa parcela populacional, iniciado já em épocas passadas, se propaga até nos dias atuais e que por sua vez, desencadeou no desabrigo de cerca de 500 mil pessoas. À vista disso, destaca-se que é primordial que a política seja utilizada de modo que, por meio da justiça, o equilíbrio seja alcançado na sociedade, como afirmou o filósofo Aristóteles. Dado que, por medidas econômicas, como a industrialização e urbanização das cidades ter tido como consequência o desabrigo de pessoas, posto que, perdam suas casas para que fosse dado espaço para as grandes contruções, e pela perda de empregos que os levou a condições inviáveis de sustentar um lar. Nesse viés, é percebível a ineficiência das instituições político- legislativas em formular mecanismos de controle social específico a esse fato. Assim, compete ao poder municipal conceder abrigo aos desabrigado, por meio da restauração de prédios abandonados e da construção de casas de apoio, para que essa parcela marginalizada haja recursos para recorrer e obtenha uma forma de vida viável. Dessa forma, solucionando o problema dos moradores de rua e desconstruindo a ideia de contratualismo de John Locke, que configura-se na violação do contrato social já que o Estado não cumpre sua função de garantir as prerrogativas básicas indicadas no Direitos Humanos.