O artigo sexto da Constituição de 1988 afirma que, entre os direitos sociais garantidos à população, está o acesso à moradia. Entretanto, a atual condição daqueles que vivem em casas precárias em favelas e dos moradores em situação de rua vai de encontro a esse artigo. Com efeito, evidencia-se a necessidade de ações governamentais que visem, urgentemente, efetivar esse direito básico. Em primeiro plano, a histórica desigualdade social existente no Brasil, presente desde o período colonial, é fator responsável pela problemática. A esse respeito, no início do século XX, o processo de urbanização das capitais brasileiras foi excludente e desigual. Naquele contexto, cortiços foram destruídos e muitas pessoas, sem possibilidade de pagar por uma moradia, se aglomeraram nas periferias, surgindo, assim, as primeiras favelas. Esses locais, até hoje, possuem, muitas vezes, falta de infraestrutura básica, como saneamento e água encanada, tornando as moradias inadequadas, o que não é razoável em uma nação democrática. De outra parte, a grande quantidade de imóveis desocupados é incompatível com o número de moradores em situação de rua. Nesse sentido, o fator sociológico da invisibilidade social é o que faz com que essas pessoas sejam, em geral, ignoradas pelo Poder Público e pela coletividade, o que fere sua dignidade humana, garantida no artigo terceiro da Constituição Cidadã do Brasil. Consequentemente, o Poder Judiciário deve atuar ativamente, visando garantir o pleno exercício da cidadania a essas pessoas, por meio de habitações dignas, que dialoguem com os ideais republicanos constitucionais. Urge, pois, a necessidade de que o artigo sexto da Magna Carta do Brasil seja efetivado. Para isso, cabe ao Ministério da Justiça agilizar os processos referentes a imóveis abandonados, por meio de revisão na legislação vigente, diminuindo a burocracia envolvida nos processos, visando, dessa forma, destinar esses locais aos que não possuem moradia digna ou moram nas ruas, priorizando famílias com crianças em fase de desenvolvimento. Dessa maneira, essas pessoas deixarão de ser invisíveis à sociedade e passarão a exercer, de fato, sua cidadania.