Ao longo do Período Republicano, o direito à moradia foi debatido em vários momentos pela sociedade brasileira. Antes do Golpe Militar de 1964, por exemplo, o presidente João Goulart propôs, nas reformas de base, a democratização da moradia popular no país. Posteriormente, com a promulgação da constituição de 1988, o direito à moradia foi elevado a uma garantia constitucional. Na atualidade, porém, devido à inercia estatal em incentivar a construção de moradias populares e fiscalizar o cumprimento da função da sociedade urbana, esse direito não tem sido efetivado. Inicialmente, cabe ressaltar que não há, atualmente, políticas públicas destinadas a incentivar a construção de casas populares no Brasil. Nesse sentido, apesar de na última década o Governo Federal ter criado o programa Minha Casa Minha Vida, verificou-se na prática que os mecanismos de incentivo acabaram se voltando para os detentores de uma renda familiar superior a cinco salários mínimos. Entretanto, segundo pesquisa divulgada pelo IBGE, 72% das famílias sem moradia ganham até dois salários mínimos por mês, logo, se situam fora do contingente beneficiado pelo programa. Portanto, é fundamental que o programa seja revisto, de modo a incluir quem, de fato, necessita do apoio do Estado. Paralelamente a isso, segundo matéria divulgada pelo jornal O Globo, há cerca de duas milhões de habitações desocupadas no Brasil, parte das quais poderiam ser utilizadas para reduzir o déficit habitacional no país. Nesse contexto, segundo a Constituição brasileira de 1988, o direito à propriedade pode ser relativizado, se a sua função social não estiver sendo cumprida. Sendo assim, o Estado poderia utilizar tais mecanismos jurídicos para desapropriar a parcela desses imóveis que não estivessem sendo utilizados e destiná-los à população de baixa renda. Dessarte, a fim de reverter esse cenário, é fundamental que medidas sejam tomadas. Ao Ministério das Cidades cabe reavaliar o programa Minha Casa Minha Vida, por meio de debates com segmentos da sociedade empenhados na defesa do direito à moradia, de modo a incluir no programa recursos destinados à população de mais baixa renda. Outrossim, prefeituras municipais devem fiscalizar o cumprimento da função social da propriedade urbana, notificando quanto ao risco de desapropriação aqueles proprietários que mantenham, injustificadamente, imóveis vazios. De tal forma, o direito social à moradia será, finalmente, cumprido no Brasil