A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elencou o direito à moradia como uma de suas garantias sociais. Apesar disso, consoante notícia do Jornal do Brasil, mais de 500 mil pessoas não têm onde morar só na cidade do Rio de Janeiro. Isso ocorre porque o Estado não possui um aparato organizado e necessário para fazer valer os direitos previstos constitucionalmente. Por todo o Brasil, existem pessoas vivendo nas ruas. Por outro lado, há diversos prédios e terrenos desocupados em flagrante desrespeito à função social da propriedade. Nesse cenário, o Governo Federal possui uma organização administrativa para expropriação rural, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Por outro lado, falta uma composição que realize atividade análoga no meio urbano, providenciado a desapropriação dos prédios e imóveis sem uso para repassá-los para famílias desabrigadas. De acordo com o utilitarismo de Jeremy Bentham, uma boa lei é caracterizada por sua utilidade e pelo prazer que pode proporcionar a um indivíduo e, por extensão, à coletividade. Por isso, é necessária uma legislação que beneficie o maior número de pessoas possível, garantindo-lhes moradia. Logo, cabe ao Congresso Nacional a promulgação de uma lei que regularize um Plano Nacional de Combate à Falta de Abrigo. Assim, criar-se-ia um órgão específico para tratar da expropriação de imóveis urbanos sem uso para doá-los às famílias sem moradia.