A Constituição Federal de 1988 - norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro - assegura que todos são iguais perante a lei. Contudo, como exceção, foi estabelecido o foro especial por prerrogativa de função, gerando debates sobre a isonomia. Nesse contexto, dois fatores não podem ser negligenciados, como o motivo histórico de tal prerrogativa e suas falhas atuais. Em primeiro lugar, vale ressaltar que o foro especial foi estabelecido com o intuito de proteção ao parlamentar. Em um contexto pós ditadura militar e com os traumas ainda latentes acerca das perseguições políticas aos opositores, intensificado com a promulgação do Ato Institucional 5, foi definido pela carta magna que os políticos assistidos por essa resolução deveriam ter o seu direito de expressar a sua opinião livremente, ao invés de intimidar-se por possíveis processos relacionados à natureza do seu discurso. Ademais, tal prerrogativa, teoricamente, serviria para garantir a estabilidade dos três poderes. Por outro lado, percebe-se que o instrumento de imunidade tem se tornado símbolo de impunidade. Segundo pesquisas, 1/3 dos políticos julgados pelo STF tiveram seus casos arquivados por motivo de prescrição. Um exemplo recente é o caso do senador Romero Jucá, que após 14 anos o processo de acusação contra ele prescreveu, mostrando , na prática, que há uma ineficácia no sistema atual de foro privilegiado, algo que evidencia o forte corporativismo político que acontece nas instâncias superiores. Segundo Émile Durkheim, a sociedade pode ser comparada a um corpo biológico, por ser, assim como esse, composta por partes que interagem entre si, visando a harmonia do todo. Assim, sabendo que em países como a Itália e outros desenvolvidos o foro é restrito a partes pequenas das autoridades, o Brasil, com a Proposta de Emenda à Constituição, pode seguir os passos dessa e de outras nações. Para isso, cabe aos brasileiros a tarefa de pressionar os parlamentarem a votarem a favor dessa medida. Assim, o país avançará mais justo, além de evitar uma sobrecarga nos órgãos do poder judiciário.