Título da redação:

Redação sem título.

Tema de redação: Foro privilegiado: privilégio pessoal ou proteção do exercício de função?

Redação enviada em 03/02/2018

Na Constituição de 1988 foi estabelecida a lei do “Foro privilegiado” em que, na hora de julgar determinada pessoa por algum crime, existiriam exceções a depender do cargo profissional que ela ocupa. Entretanto, enfrentam-se desafios com relação a aplicabilidade da lei. Nesse sentido, deve-se analisar os desvios de finalidades e a falta de preparação para o andamento dos casos. Em primeira instância, vê-se que uma das causas é o uso incorreto dessas vantagens. Isso acontece devido a muitos políticos, principais beneficiados, verem nessa lei um meio de refúgio para cometerem crimes e saírem sem nenhuma pena, ilesos. Por consequência de tal negligência, fica claro que os direitos assegurados na Constituição de que todos são iguais perante a lei possui apenas sentido ideológico, já que são aplicadas normas diferentes a pessoas diferentes. Atrelado ao desmazelo das regalias, a escassez de preparação para analisar os casos também é responsável por esse problema. Isso ocorre porque o tribunal responsável pelo julgamento é feito através de um Tribunal Constitucional e não Penal, ou seja, não há como analisar todos os processos. Como consequência, os julgamentos ocorrem de forma mais lenta e, às vezes, o procedimento acaba sendo arquivado ou até mesmo excluído. Fica evidente, portanto, que diante da situação de displicência e da falta de organização é necessário que o Poder Legislativo em parceria com o Judiciário, com o intuito de deixar a lei do “Foro privilegiado” eficaz, implante o Tribunal penal para que assim os julgamentos ocorram de forma rápida e não passem despercebidos a pontos de serem excluídos.