O foro por prerrogativa de função foi instituído no Brasil através da Constituição Federal, assegurando à determinadas autoridades em virtude do cargo ou função que exerçam sejam processadas e julgadas por tribunais de instancias superiores, contrariando o principio da isonomia e a ética na sociedade. Ademais, a falta de estrutura por parte dos tribunais tem sido prejudicial. Primeiramente, encontrar uma justificativa ética para o foro privilegiado é quase impossível, pois ele fere o principio da igualdade formal (artigo 5º, CF) o qual prega que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Posteriormente, a falta de estrutura e aparelhamento ideal nos tribunais de instância superiores para julgar o imenso numero de processos relacionados ao foro privilegiado. Um exemplo é a pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que entre 1988 a 200, dos 130 processos apenas 52 estão em tramitação, o restante resultou em absolvição, prescreveram, foram arquivados, ou acabaram sendo transferidos para instâncias inferiores. Portanto, é essencial a mudança na legislação brasileira em relação ao foro privilegiado já que todos precisam ter um tratamento judicial igualitário e também ocorra diminuição dos processos prescritos ou arquivados.