Título da redação:

Foro Privilegiado: uma exceção a regra.

Tema de redação: Foro privilegiado: privilégio pessoal ou proteção do exercício de função?

Redação enviada em 04/02/2018

Diante da constituição brasileira de 1988 - com embasamento no art. 5 - o direito a igualdade civil perante a lei, em teoria, vigora em caráter integro a qualquer indivíduo. Entretanto, atualmente, este preceito é afrontado diretamente pelo foro privilegiado, direito que garante o julgamento criminal de agentes políticos apenas por órgãos superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Infelizmente, este direito atua, discretamente, como uma exceção a regra, invalidando o artigo por incitar um excessivo atraso em julgamentos processuais políticos, que consequentemente, fomentam a sensação de impunidade do poder público. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, em 2016, o prazo de recebimento de processos de denúncias criminais políticas pelas cortes do STF duravam em média 600 dias, enquanto em uma vara judicial comum, o prazo é de apenas uma semana. Nesta perspectiva, inúmeros processos são abarcados pela instituição, contribuindo a favor dos réus, a qual "se limita" a ser o órgão mais adequado para julgar e penalizar os referidos. O que diante do exposto, contribui com mais de 50 mil autoridades públicas que dispõem deste mecanismo político, causando dúvidas se esta proteção é pelo exercício do poder ou um privilégio pessoal. Indo além da proteção aos cargos, o modo com que esses julgamentos transcorrem, sobretudo pela sua demora, gera ainda mais um sentimento nacional de impunidade política. De tal forma que, os referidos dispõem de apenas uma limitada corte para análise de seu caso, e assim, uma maior disponibilidade de tempo para esconder possíveis "pontas soltas", prejudicando o andamento do processo. Portanto, fica mais do que claro a necessidade de uma reforma política com base ao privilégio do foro. inicialmente, cabe aos órgãos públicos, como a Suprema Corte, limitar o número de agentes políticos que dispõem deste mecanismo de proteção, evitando assim, seu uso inadequado e excessivo . Não obstante, tribunais de primeira instância possuírem direito para julgamento de processos políticos com finalidade de reduzir o tempo excessivo para análise, e assim, evitar possíveis injustiças cometidas. Para que desta forma, o Brasil possa se tornar um país cuja constituição oferece igualdade plena a todos, não havendo assim, exceções a regra.