É consenso que o foro por prerrogativa de função é uma proteção profissional integrada a atmosfera política do Brasil, que gera divergências de opiniões, uma vez que este reduto trabalhista confronta uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal, o artigo 5°. Segundo o documento oficial de regência estatal, todos os cidadãos brasileiros possuem os mesmos direitos e deveres, afirmação oposta ao conceito do foro privilegiado. Logo tal discordância proporciona duas indagações: a legislação brasileira pode invalidar o foro especial? Tal prerrogativa constitui um amparo a estabilidade política ou um privilégio pessoal? Sabe-se que a Constituição Brasileira depõe que todos os nativos são iguais perante a lei. Esta afirmação possui caráter irrevogável, haja vista que incorpora um dos principais direitos humanos. Não obstante, o foro por prerrogativa de função acrescenta aos políticos o direito diante da justiça, de receberem um julgamento especial, caso venham a cometer crimes comuns, fato que prepondera negativamente a balança legal da igualdade humanitária. Tal juriscidade se embasa no conceito de harmonia estatal, que visa a estabilidade de uma ocupação política mediante a possíveis pendências legais. Embora esta prerrogativa tenha sido formulada para a defesa do Estado, se usufruída de maneira antiética: para livrar-se de obrigações jurídicas, torna-se um privilégio pessoal. Através do que foi exposto, pode-se afirmar que o ,coloquialmente conhecido, foro privilegiado em tese é uma garantia a estabilidade dos cargos governamentais, no entanto, se utilizada de modo imoral, transforma-se em um privilégio pessoal, o qual se opõe ao artigo 5° da Constituição. Portanto, faz-se necessária, uma revisão nos termos deste foro, através não só da Câmara dos Deputados, mas também do Senado Federal, para erradicar as possibilidades de regalias parlamentares.