O uso da força, autoridade, disciplina é na maioria dos contextos nacionais imprescindível para que seja estabelecida ordem e garantia dos direitos humanos em meio a uma sociedade democrática. No entanto, quando esse tipo de poder é usado como sinônimo de liberdade da prática de abuso e violência, é necessária intervenção e medidas. Analogamente a este contexto a desmilitarização militar surgiu como medida de melhoria no cumprimento vigente na constituição, como estabelecimento de segurança e atenuação de abusos. Entretanto essa proposta seria eficaz ao país? A proposta de desmilitarização consiste na mudança da constituição, por meio da Emenda Constitucional para que a polícia militar e civil constitua um grupo policial. Décadas atrás antes da ditadura, a polícia era um grupo apenas, a polícia civil que possui a função judiciária e apuração de infrações penais, possuía as funções da polícia militar de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, mas durante a ditadura dividiram-se. Uma das principais críticas desse fato, é o foco no treinamento para repressão dada aos policiais militares pelas Forças Armadas, em que o intuito desta é combater inimigos externos e matar inimigos. Com isso, não é de se estranhar o fato da polícia do RJ causar o dobro de mortes que toda polícia dos EUA causa, segundo o ISP (Instituto de Segurança Pública). Devido a fatos como esse, em 2012 em uma reunião acerca dos Direitos Humanos na ONU, a Dinamarca posicionou-se a favor da extinção da polícia militar no Brasil. Em 2006 mais de 600 mortes aconteceram na série de ataques na Baixada Santista, outro latrocínio ocorreu em 1992, com presos assassinados durante o massacre no Carandiru, todos de autoria militar. Um dos casos muito repercutidos, devido aos abusos de poder e violência, ocorreu com o ajudante de pedreiro Amarildo, confundido com um traficante segundo os PMs, desapareceu e depois foi encontrado morto. Constata-se que a desmilitarização seria favorável ao país, pois o abuso de autoridade, transgressão ao direito da vida previsto na Constituição e o extensivo relato de violência seriam atenuados. Além disso, a divisão atual é péssima para o país, segundo o professor de direito da UFMG Túlio Vianna, do ponto de vista operacional gasta-se o dobro com a polícia e é ruim para o policial que precisa optar por uma das carreiras. Outro fato que seria favorável para os militares, é que estes não seriam mais submetidos a Justiça Militar e punições descabidas, como punição por atraso, o que não ocorre aos civis. Portanto, a desmilitarização proposta na PEC 102 é uma medida de melhoria para o país, pois diminui os abusos, violência e traz maior garantia de que os direitos previstos na Constituição, como o da vida, serão respeitados. No entanto, faz-se necessário que os governos estaduais atuem investindo em palestras e propagandas que conscientizem a população de seu direito de denunciar com o fim de haver punições por crimes, abusos e assassinatos praticados por PMs. Além disso, a polícia militar deve organizar-se mostrando-se a favor da medida, com o objetivo de ganharem direitos trabalhistas e humanos que os Civis possuem.