A explícita atribuição de deveres entre a Polícia Civil e a Polícia Militar (PM) foi imposta na Constituição Federal de 1988, no artigo 144. Com isso, a PM possui um código penal próprio, problematizado pelos transtornos que ocorrem com o regime disciplinar rígido e por um abuso de poder presente na Justiça Militar. A princípio, é necessário ressaltar o inflexível e desumano treinamento que a Polícia Militar recebe. Isso porque esses indivíduos possuem a sua preparação voltada para a guerra, sendo que são privados de sono, tomam pauladas e realizam tarefas em salas impregnadas de gás lacrimogênio, cenas registradas em um curso de aperfeiçoamento feito em 2014. Desse modo, o cruel modo de instrução ensina o profissional a defender o país, não a lidar com a sociedade. Além disso, a PM está submetida a uma específica legislação, a qual é controlada pela Justiça Militar. Contudo, a intensa hierarquização desse sistema fomenta um exagerado uso de autoridade, o qual é demonstrado nas punições que superiores decretam aos seus subordinados por discordarem deles e, até mesmo, nos reajustes de salários com índices diferentes, como ocorreu em 1991, realizado pelo presidente Fernando Collor. Logo, a privação dos direitos desses recrutas faz com que desrespeitem os da população. É evidente, portanto, que o Governo Federal, junto com o Ministério da Justiça, deve realizar a desmilitarização e a união das polícias usando uma emenda constitucional. Assim, também precisa fazer propagandas, por meio midiáticos, de como ocorrerá o processo e as mudanças que irão trazer, informando o povo. Ademais, tem como obrigação eliminar a Justiça Militar para que os PMs sejam julgados como todo cidadão, propiciando a valorização dos direitos humanos.