Após 14 anos de sancionado o Estatuto do Desarmamento (2013) e 12 anos da realização do referendo popular que tratava o artigo 35 desse estatuto, a respeito da proibição da venda de armas de fogo e munições em todo o território nacional, os principais objetivos dessa lei não foram alcançados, tais como a redução da criminalidade e a redução do número de armas ilegais. Estando atualmente em discussão, no congresso nacional, a liberação do porte de armas para os cidadãos civis. Atualmente para se conseguir o porte de arma de fogo, que é o documento, valido por até 5 anos, que autoriza portar, transportar e trazer consigo, discretamente, fora da residência ou local de trabalho, o cidadão comum necessita ir a uma agência da polícia federal para apresentar um conjunto de documentos comprobatórios de sua idoneidade, capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma. Contudo, o artigo 6º da lei 10.826/03 esclarece que o porte de arma de fogo é proibido em todo território nacional, salvo em casos excepcionais. Ou seja, a polícia federal excepcionalmente poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências dessa lei. Segundo pesquisa realizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) e a Small Arms Survey, entidade internacional que monitora o comércio de armas de fogo e conflitos armados no mundo, quanto ao porte de arma por civis, o Brasil é o 75º num ranking de 184 países. Tendo como 1º colocado os Estados Unidos da América. “Ter menos armas disponíveis dificulta aos criminosos de agirem”, defendem alguns, enquanto outros dizem que quando o cidadão está armado o meliante sente-se inibido para cometer um crime. No entanto, esses efeitos não são excludentes e que temas como a violência são complexos e interligados a educação, cultura e distribuição de renda e precisam ser acompanhados periodicamente.