O artigo 6º da Constituição Federal prevê uma série de direitos sociais. Todavia, foi só em 2015 que o acesso ao transporte público foi incluído nesse grupo, tornando-se responsabilidade do Estado garantir este direito. Mais especificamente, isso é um dever do governo municipal, mas diante das inúmeras deficiências do transporte público no Brasil, os governos estaduais e federal não podem se isentar desse encargo. Primeiramente, é preciso dizer que a utilização de transporte público é fundamental para os grandes centros urbanos, uma vez que, diminuindo o número de veículos individuais em circulação, diminui-se a emissão de gases poluentes e amplificadores de efeito estufa, como o CO2, e contribui para uma melhor mobilidade urbana, já que reduz os congestionamentos. Contudo, diante da precariedade desse setor ele só é usado por aqueles que não dispõem de um meio individual par se locomover. A principal causa dessa problemática é a falta de infraestrutura que não restringe-se aos veículos em si. As estradas são esburacadas, a sinalização por vezes é confusa, o que ocasiona inúmeros atrasos e as condições, sejam dos ônibus, trens ou metrôs são péssimas. Dessa forma, é impossível atender dignamente cerca de 200 milhões de pessoas. Ainda por cima, o preço das passagens é alto diante do que é oferecido, causando a indignação da população. O ano de 2013, por exemplo, foi marcado por uma série de manifestações que tiveram como estopim, justamente, um aumento de vinte centavos no preço da passagem. Dentre as consequências dos problemas citados anteriormente pode-se citar o quanto o trabalhador e o estudante que dependem desse serviço saem prejudicados, inclusive, esta situação pode contribuir diretamente para a evasão escolar. Ademais, o acesso ao transporte público é considerado um direito meio, ou seja, condiciona o acesso a outros direito, logo, ao falhar na sua oferta, falha-se com a de outros. Mediante o que foi exposto, fica claro que algo é preciso ser feito. O governo municipal deveria dividir a responsabilidade com o estadual, cabendo a esse último garantir a infraestrutura, por meio da construção de estradas e reposição dos transportes, enquanto o municipal ficaria responsável pela logística do trânsito. Ademais, as escolas deveriam oferecer a disciplina de educação para o trânsito, a fim de criar desde cedo uma consciência de como se portar no trânsito e de preservação do que é público, evitando um desgaste prematuro dos veículos em função do seu mau uso pelos passageiros.