Hodiernamente, não temos mais espaço para a Lei de Talião no século XXI, legislar com base na emoção nada mais atende do que a um sentimento de vingança. Isso não resolve, nem sequer ameniza o problema da violência urbana. Reduzir a idade em que alguém pode ser responsabilizado por cometer um crime é um tema polêmico, e que, desde 1999, vem sendo discutido no Congresso Brasileiro, por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Após, quase duas décadas, as tais propostas passaram pela comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como toda propositura de modificação à carta magna, a sua discussão no parlamento exigirá dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Segundo a carta constitucional, os menores de 18 anos estão sujeitos a normas de legislação especiais. Isso significa que, ao invés de ser preso, um menor de idade que comete um crime recebe, no mínimo, uma advertência, depois prestação de serviços à comunidade e, por último, internação em estabelecimento educacional, que só é aplicado, se o crime for violento ou representar uma ameaça grave à sociedade ora o jovem for reincidente, sendo que esse tratamento não pode ultrapassar três anos. A reforma propõe trocar 18 por 16 anos nos casos de delitos hediondos ou similares, como tráfico, tortura, terrorismo, homicídio e outrem. A pena só será executada, se, após um exame psicológico, for comprovado que o adolescente estava lúcido ao realizar o disparate. É válido mencionar que o sistema prisional brasileiro é falho, pois há diversos exemplos de pessoas que são detidas, cumprem sua sanção e voltam a praticar atrocidades, pois nos presídios, são expostos a outros níveis de criminalidade. Nos EUA, existem indícios de que adolescentes que perfazem sua punição em penitenciárias voltaram a delinquir de forma ainda mais horrenda. Salienta-se que o percentual de ilogismos cometidos por menores é minúsculo, se comparado aos índices de violência pelo país. De acordo com a UNICEF, dos 21 milhões de adolescentes brasilienses, 0,013% praticou atos contra a vida. Em contrapartida, com a legislação atual, os jovens são cientes de que não podem ser condenados e aprisionados como adultos, ou seja, de certa forma, a lei não os inibe de cometer transgressões. Diante das discussões ora apresentadas, o corpo social deveria mobilizar-se para que o governo invista maciçamente na prevenção da delinquência, ampliando o alcance e a qualidade do ensino, como escolas de tempo integral, atividades de lazer e cultura, saúde de qualidade, moradia digna, emprego para os pais e condições melhores de vida, amenizando assim questões como a desigualdade e exclusão social. Cabe também à família, disciplinar e não ser complacente com seus filhos na educação familiar, principalmente no que diz respeito a valores ou comportamento ético e certos processos culturais exacerbados em nossa biocenose como o individualismo, o consumismo e a cultura do prazer.