No Brasil, onde os problemas de segurança pública são alarmantes, adolescentes movidos pela inimputabilidade penal e acolhidos pela legislação, abraçam a criminalidade. Em vista disso, um projeto de lei para reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos, iniciado anos atrás, porém recentemente instigado no Plenário, tem sido alvo de discussões por óticas antagônicas quanto à aplicabilidade e efeitos de tal lei na sociedade. O menor de idade em sua conjuntura de atividades ilícitas deixa visível aos brasileiros a indiferença no desenvolvimento mental em relação aos adultos. Em contraste com a legislação que atribui ingenuidade pela faixa etária, numa pesquisa do Instituto DataSenado, quase 90% dos mais de 1.200 entrevistados votam pela justa pena dos menores infratores. Nesse contexto, evidencia-se a inconformidade dos cidadãos de bem com os "pequenos" criminosos. Por outro lado, ao reduzir a maioridade penal, atinge-se somente as consequências já estampadas na sociedade e não suas verdadeiras causas. O adolescente de pouca instrução escolar, carente de oportunidades e envolto pelas problematizações da família, é diretamente influenciado pelos reflexos da realidade em que vive, sem iniciativa de contorná-la. Num país onde a educação não transforma, tampouco liberta, como já disse o filósofo brasileiro Paulo Freire, o sonho do oprimido é ser o opressor. Fica clara, portanto, a necessidade de que ao invés de se reduzir a maioridade penal, a segurança pública seja melhor reforçada e articulada em primeira instância, a fim de combater emergencialmente a ilicitude dos menores de idade. Além disso, faz-se imprescindível que ações estruturais por meio de investimentos maciços nas instituições de ensino, infraestrutura destas e sobretudo na qualidade da educação, sejam efetivamente aplicadas pelo governo. Assim, aos poucos, os adolescentes em circunstâncias propensas à criminalidade, poderão por intermédio de uma educação plena e libertária, se distanciar do crime, dispensando a aplicação de lei exclusiva contra eles.