O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público asseguras com absoluta propriedade , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Infelizmente não é o que vem sendo oferecido para a maioria das crianças e dos adolescentes brasileiros, principalmente aos que nascem e vivem nas periferias e geralmente tem como realidade a falta de uma estrutura familiar que lhe proporcione condições de ter uma vida vida digna com saúde, educação, moradia... Na falta dessas condições fica claro que ingressar no mundo do crime se torna uma alternativa simples e normal de escolher. E em virtude do alto índice de adolescentes infratores que assolam a sociedade foi votada e aprovada no congresso nacional uma lei que define novas regras de punição, entre elas está a diminuição da maioridade penal. Como se não bastasse a precariedade que é tratado o sistema penitenciário brasileiro, agora os adolescentes serão trancafiados nesse mesmo sistema e misturados com indivíduos adultos, sendo mais uma vez violentados por uma politica ineficiente que ao invés de preparar nossos jovens para a vida, ao invés de lhes oferecer, estrutura, apoio e acessibilidade consideram mais eficaz aprovar uma lei que apenas puni, já que a lei que foi criada para defender não é cumprida.