A maioridade penal é a idade em que um indivíduo pode responder penalmente pelos seus atos. Na maioria dos países do mundo, esta idade corresponde a 18 anos de vida. Isto significa que, a partir desta idade, a pessoa já pode ser responsabilizada pelos seus atos perante o Estado e pagar sua dívida social por meio de um sistema de privação da liberdade. Recentemente, houve uma discussão interna no país para se reduzir esta idade. Diante deste assunto delicado, que possui diversas variáveis, a análise deve ser feita com muito cuidado. De início, é evidente que qualquer pessoa com 14 ou 15 anos já tem consciência de seus atos e, sob esta ótica, já poderia ter condições de acertar as contas com o Estado. É preciso lembrar, entretanto, que nosso país já tem o sistema prisional inchado e reduzir a maioridade penal pioraria esta condição. Cada menor que cometesse algum crime e fosse a julgamento, acabaria na prisão e ajudaria a abarrotar as cadeias já deficientes de recursos. Além disso, as cadeias e penitenciárias nacionais são muito deficientes naquilo que teria que ser sua principal missão: a ressocialização do detento. Não raro, o preso sai da cadeia pior do que quando entrou, e retorna ao mundo do crime. Este círculo vicioso é causado por problemas de infraestrutura nas cadeias, falta de profissionais qualificados e negligência do poder público. Do lado de fora, os ex-presidiários enfrentam toda sorte de preconceitos no mercado de trabalho e sofrem com falta de oportunidades. Estes fatos espelham a grande dificuldade de reinclusão social destas pessoas, o que ajuda a mantê-las cronicamente marginalizadas da sociedade. Os jovens, estando numa fase de preparação para a vida adulta, fatalmente teriam grandes chances de não melhorarem em nada ao adentrar neste áspero universo que é o sistema prisional nacional. No caso particular do Brasil, reduzir a maioridade penal pode trazer mais problemas. A saída é melhorar os investimentos em educação, melhorar as políticas públicas para a população carente, em conjunto com melhorias no sistema prisional. O Estado deve deixar de ter caráter punitivo e passar a pensar em tratar a raiz dos problemas, ou seja, é importante o planejamento de ações de inteligência que tenham um caráter mais preventivo. Em complemento, deve ainda ser atuante na criação de oportunidades para ex-presidiários, como fomento a criação de emprego e renda, e ações sociais de inclusão, dando mais dignidade e significação à vida destes ex-detentos. Certamente, tais medidas favorecerão de forma mais eficaz para a diminuição da criminalidade no país.