O artigo 228 da Constituição Federal fixa em 18 anos a idade mínima para que uma pessoa seja julgada de acordo com o Código Penal Brasileiro. No entanto, com intuito de minimizar a violência e a criminalidade nas ruas, esta foi reduzida para 16 anos. Porém, tal modificação não apenas transfere o problema principal, tratando a consequência e não a causa, mas também tende a esgotar os presídios, que já são super-lotados. No que diz respeito à formação dos menores delinquentes, pode-se dizer que eles são o produto da sociedade, que, muitas vezes, isola este problema, e das administrações governamentais, que, por sua vez, deveriam assegurar os direitos básicos da população, garantidos pelos artigos 5º e 6º da mesma constituição anteriormente citada, como educação, saúde, moradia e lazer, por exemplo. Todavia, as más condições escolares, tomando como exemplo as instalações e equipamentos defeituosos e os baixos salários dos profissionais da educação, entre outros direitos mal cedidos, às vezes negados, causam revolta e desmotivação no grupo social prejudicado, especialmente os infanto-juvenis e os adolescentes. Assim, eles se tornam delinquentes e, quando ainda menores, são julgados pelo ECA, que não os trata com devido rigor, descumprindo sua própria legislação e deixando grande parte dos infratores impunes. Logo, a redução da maioridade penal é defendida por aqueles que acreditam ser mais fácil o encarceramento e isolamento social do que a educação e garantia dos direitos dos indivíduos em questão. Outros aspecto relevante é a falha reeducação à qual os infratores são submetidos nas penitenciárias. Visto que estas, não apenas já não suportam mais novos presos, como também proporcionam péssimas condições de vida aos carcerários, elas se tornam lugares que não melhora os indivíduos, mas sim os tornam mais violentos e excluídos ao serem libertos. Por isso, o nível de reincidência dos criminosos chega a 70%, deixando o país em 4º lugar no ranking de maior número de presidiários, perdendo apenas para a Rússia, com 700 mil, China, que tem 1,6 milhões, e EUA, com 2,2 milhões de pessoas encarceradas. Dessa forma, tal redução se mostra inviável. Então, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve, portanto, cumprir com integridade as leis vigentes na punição dos menos infratores. Com mesma importância, as escola brasileiras necessitam de alto investimento em infra-estrutura, equipamentos, como computadores, carteiras e material didático de qualidade, além de qualificação e valorização dos professores com palestras e cursos capacitantes, para que eles possam transferir ainda mais conhecimento aos alunos. Estes então serão incentivados a estudar mais e, consequentemente, construir um futuro mais digno. Ademais, o sistema penitenciário precisa de reformas urgentes e implantação de programas para recuperar os presos, como ministração de cursos que os garantam empregos ao conquistar a liberdade.