A redução da maioridade penal no Brasil ainda é um assunto que gera muita polêmica, preocupando a todos, pois há um crescimento no números de infrações penais cometidas por esses infratores juvenis, as sanções previstas não têm o resultado esperado e, além disso, a política de proteção integral adotada em relação aos jovens não trouxe credibilidade neste aspecto. Embora, o país tenha evoluído, ao longo dos anos, reconhecendo a criança como um sujeito de direitos, essa transformação não foi suficiente para afastá-la do mundo de crimes, onde são persuadidas a cometer diversas barbáries em troca da certeza da impunidade. Ao contrário do que se diz, hoje, é possível punir, um brasileiro a partir dos doze anos de idade, é claro que a este não são impostas penas de privação como as previstas no Código Penal Brasileiro, mas as estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, apesar da política adotada ser a de proteção integral, seus resultados de reabilitação desses infratores estão muito aquém do esperado. O Brasil possui uma legislação muito rica sobre o assunto e é considerado referência em países estrangeiros, no entanto a aplicabilidade desta ainda é deficiente. Logo, é possível inferir que o problema do aumento de crimes cometidos por menores não está diretamente relacionado, tão somente, ao fator idade e, sim a falta da aplicação da lei que regulamenta todo o processo que deve ser submetido uma criança ou adolescente que cometa qualquer ato infracional, a fim de que, ao invés, de apenas aplicar a punição seja também realizada a ressocialização desse indivíduo. Claro que crimes hediondos que envolvam esses atores devem ser tratados de forma diferenciada, mas antes de qualquer alteração em direitos e garantias protegidos pela Constituição Brasileira, primeiro tem que ser cobrado a aplicação plena da lei que regulamenta o tratamento punitivo e de ressocialização a que são submetidos estes jovens.