A lei da maioridade penal pretende julgar crimes cometidos por jovens , de 16 anos ou mais) da mesma maneira como é julgado crimes cometidos por adultos. O objetivo principal da adoção dessa lei é a redução de ações criminosas por pessoas dessa faixa etária. Fazendo um estudo analítico da situação de outros países nos quais a medida foi adotada, observa-se que a adesão não foi bem sucedida, causando transtorno. Acontece que a redução da maioridade penal não oferece uma solução aos problemas que influenciam o menor infrator e nem repreende os principais culpados que os utilizam em tais atos, ao contrario o problema pode se tornar pior, uma vez estabelecida a maioridade penal aos 16 anos, tais criminosos buscariam crianças mais novas e ainda mais alienadas para cometer delitos. Outro problema é a surpreendente ineficácia do sistema carcerário brasileiro, que não possui uma medida socioeducativa eficiente, ou seja, não educa os prisioneiros a conviver em sociedade após o seu período de detenção. Por conseguinte a adoção de uma reforma prisional ajudaria os detentos a restabelecerem-se fora da prisão, a ação da policia pode identificar e prender os responsáveis pelo uso de jovens em atos criminosos, a melhoria na educação de base e cultura diminuiria o poder persuasivo dos infratores, não obstante um aperfeiçoamento nas condições de vida de certas comunidades em que há falta de recursos pode reduzir a criminalidade geral.