A emenda à Constituição Cidadã, (PEC 171/1993), refere-se à redução da maioridade penal para os 16 anos. No entanto, denota-se inviável haver mudança na responsabilidade penal dos jovens infratores e, em contrapartida, o Governo ausentar-se na reabilitação dos indivíduos em questão. Dessa maneira, vê-se que a perspectiva de atenuar a maioridade penal é um fator utópico. Em primeiro lugar, o descaso do Governo Federal com o sistema carcerário é de encontro com o protótipo da redução da maioridade penal, no Brasil. Por esse viés, segundo o IBGE,” cerca de 69,8% dos presídios brasileiros estão superlotados”. Logo, é inadmissível haver a inserção de jovens transgressores em um cenário perplexo de facções criminosas, tal qual o Primeiro Comando Da Capital (PCC), ocorrendo, assim, a corroboração do Estado à formação de jovens criminosos instruídos com o crime organizado. Outrossim, consoante a Secretária Nacional de Segurança Pública: “cerca de 0,9% dos crimes são cometidos por jovens de 16 e 18 anos, no qual o,5% dos 0,9% são delitos graves”. Nesse sentido, torna-se evidente que o caminho a ser seguido não é a redução da maioridade penal e sim a ampliação e melhoramento do Estatuto Da Criança e do Adolescente e do Ministério da Educação, visto que, de acordo com o Ativista Nelson Mandela, “ A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Em suma, denota-se que os representantes do povo brasileiro exaltam a punição equivocada como a única solução para esse impasse, omitindo a base que sustenta um ser, ou seja, a educação. Destarte, é mais virtuoso educar as crianças para que não seja preciso punir os adultos. À vista disso, esperasse haver, por conduta do Governo Federal, o ECA e as Academias das Cidades, a ampliação de verbas destinadas as instituições de ensino e de entretenimento, em cada cidade, buscando a inclusão do jovem no meio social, aderindo a ampliação de uma vida digna, longe da violência urbana. Além de desenvolver políticas públicas voltadas para o acolhimento do jovem infrator, no Estatuto da Criança, havendo, também, o aumento da detenção, no caso de crimes relevantes, para 5 anos. Afinal, a construção de uma nação não é consolidada em paradigmas utópicos.