De acordo com o artigo 228 da Constituição Federal do Brasil é estabelecido que a maioridade penal é atingida aos 18 anos. Devido ao crescente número de crimes cometidos por menores de idade, a redução da maioridade penal começou a ser vista como possibilidade de minimizar atos infratores. Diversos países adotaram essa medida, porém não foi provocado grandes efeitos, o que levou ao retrocesso desta. Inicialmente, a proposta de redução da maioridade penal seria aplicável para todos os crimes cometidos pelos adolescentes de 16 e 17 anos. Como não houve aprovação da proposta, o Deputado Laerte Bessa (relator da proposta de emenda da constituição – PEC) modificou o relatório, levando a aplicação da punição apenas em casos de crimes hediondos. Sabe-se que hoje, no Brasil, jovens menores de 18 anos são submetidos ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Este estatuto é responsável por medidas socioeducativas para menores infratores, com objeto de redução da reincidência dos casos. A alteração do artigo 228, em casos de crimes hediondos, causaria prisão dos menores de 16 e 17 anos. Isso os afastaria de processos educativos e os aproximaria do precário sistema carcerário do Brasil, que tem alto índice de reincidência de crimes, já que as cadeias encontram-se em superlotações e com falta de organização. Analisando outros países adotantes da redução da maioridade penal e agregando o fato da precariedade do sistema prisional brasileiro, é possível notar que o impacto da punição dos jovens de 16 e 17 anos, pode vir a ser nulo ou ter efeito oposto (aumento dos crimes). Para reverter este caso, faz-se necessário garantir aos jovens o acesso a escolaridade em âmbito fundamental, médio e posteriormente universitário, pois o estudo traz conhecimento e discernimento. Para garantir a frequência à escola, as prefeituras e órgãos não governamentais devem unir-se afim de realizar pesquisas comunitárias, investigando o motivo da falta de frequência escolar e promovendo a ida púberes as escolas.