A Constituição Federal de 1988, norma de maior poder no sistema judiciário brasileiro, garante a todos o direito à saúde. No entanto, a permissão do uso de agrotóxicos na produção agrícola nacional impede que os brasileiros experimentem esse direito na prática, devido à quantidade de substâncias nocivas à saúde do indivíduo presente nesses produtos. Desse modo, os efeitos dos agrotóxicos dão margem ao surgimento de problemas sociais e de saúde pública. Deve-se pontuar, de início, que o Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo, com um volume de 250 mil toneladas de produtos utilizados por ano. Contudo, são indiscutíveis os malefícios causados pelo uso descontínuo de agrotóxicos à saúde humana, sendo o pior deles o câncer. Em via de retrocesso, com o Projeto de Lei 6.299/2002, o país caminha para estabelecer uma política que amplie o uso desses produtos no mercado agrícola brasileiro, facilitando ainda mais a ocorrência de mazelas. Assim, deve-se analisar cautelosamente os riscos de ingerir produtos cheios de veneno disfarçado de conservantes e pesticidas. Vale ressaltar, também, que a PL 6299/2002 permite temporariamente compostos químicos que ainda não foram aprovados por órgãos competentes, facilitando, então, a comercialização de produtos que já foram banidos de países como EUA e Reino Unido. Além disso, o Projeto define como “defensivos agrícolas” o novo termo para agrotóxicos, na tentativa de amenizar seu sentido puro. Entretanto, congressistas ligados diretamente ou indiretamente com a agricultura, aprovaram com louvor o Projeto, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Faz-se necessário, por fim, pensar na saúde humana em primeiro lugar, definindo, dessa forma, metas para redução do uso de agrotóxicos na alimentação do brasileiro. Em primeiro plano, o Governo, por meio de agências reguladoras, deve fiscalizar rigorosamente o nível de toxicidade desses produtos a fim de reduzir de forma gradual sua utilização. De forma complementar, o STF deve suspender o Projeto de Lei 6.299/2002, com o proposito de resguardar o direito à saúde, previsto na Constituição Federal de 1988. A partir dessas ações, espera-se promover um bem-estar alimentar no país.