Em 1923 foi criada a primeira lei que implementou o direito à aposentadoria no Brasil: a Lei Eloy Chaves, representando a base do sistema previdenciário e a conquista de direitos sociais. No cenário atual, é imperativo o debate sobre uma Reforma da Previdência sustentável, visto que o crescimento dos gastos nesse setor é um desafio para o Estado Democrático de Direito. Portanto, analisar as causas e consequências dessa problemática representa a essência da questão. Sob esse enfoque, o Brasil está em processo de transição demográfica, a qual se caracteriza por um aumento na expectativa de vida e uma diminuição da taxa vegetativa populacional (número de nascimentos menor do que o de mortes). Segundo o levantamento do IBGE, a população em idade economicamente ativa (15-64) ainda é cerca de 10 vezes maior que a de idosos, mas essa proporção deve cair, drasticamente, nas próximas décadas. Como consequência de tais fatores, há uma tendência de a previdência ser cada vez mais deficitária diante da desproporcionalidade entre contribuintes e inativos, resultando em um sistema insustentável em médio prazo. À vista disso, sem dúvidas, é imprescindível um planejamento com ajustes progressivos, visando sustentabilidade em longo prazo. Ademais, a má gestão de recursos governamentais é responsável pelas dificuldades financeiras do setor previdenciário, visto que os vultosos gastos nas contas públicas previdenciárias tem uma relação direta com a crise econômica deflagrada em 2015 e com o aumento do desemprego. Por exemplo, em 2013, o déficit da previdência equivalia a 0,9% do Produto Interno Bruto e em 2016, chegou a 2,4%. Destarte, o Governo Federal propôs uma série de medidas mais rígidas, seguindo o exemplo de outros países que também utilizam o sistema de repartição, como França e Alemanha. Dentre elas, umas das que gera mais polêmica é a extensão do período de contribuição para o recebimento do valor integral da aposentadoria. Entretanto, tal medida só será, de fato, eficaz se acompanhada do aprofundamento da formalização do trabalho pelo Ministério do Trabalho e da fiscalização desse setor pelo Ministério Público , não só aumentando a arrecadação previdenciária, mas também garantindo o repasse adequado para esse segmento. Em síntese, as mudanças nas regras de aposentadoria brasileira só serão legítimas se acompanhadas com cautela e com amplo debate entre os gestores públicos e os cidadãos, porquanto elas podem promover significativos retrocessos sociais, vedando os direitos adquiridos e, por conseguinte, a qualidade de vida dos cidadãos. Sendo assim, é imperativa a construção conjunta de políticas públicas, por meio da ampliação de consultas à população via site do governo federal, porque a população precisa ser ouvida de maneira efetiva. Além disso, o trabalho das ‘Organizações Não Governamentais’ pode resultar em um sistema de maior transparência, visto que ele que tem como foco a fiscalização e a divulgação de dados referente à aplicação das medidas e dos recursos pelos gestores. Sendo assim, é crucial esse potencial das ONGS ser difundido pela mídia, por meio de um maior volume de matérias com esclarecimentos a respeito dessa ferramenta da sociedade civil. Portanto, a crise previdenciária só será contornada quando os direitos e os deveres dos brasileiros estiverem no centro das prioridades, promovendo, de fato, o progresso do país.