O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais assinado pelo Brasil proíbe o retrocesso de direitos em um país. Logo, a reforma do ensino médio, concebida como medida provisória, fere tanto esse tratado quando a política democrática do país ao reproduzir uma sociedade elitista, classista, patrimonialista, neocolonialista, racista e machista. Uma medida provisória se assemelha a uma retificação da constituição vigente por urgências. Enquanto, a educação é um elemento basilar da sociedade. Dito isto, é evidente que estabelecer com efemeridade a reforma em um sistema imprescindível, todavia já precário, ocasionará mais déficits para a nação. Ademais, sabe-se da necessidade de mudar a estrutura do ensino médio, uma vez que este é marcado pelo excesso de conteúdo e superfluidade. Por isso instituições como INESC e Unicef intermediavam há um longo período com alunos de escolas públicas e particulares visando projetar uma mudança uníssona. Além de tais falhas, a constituição brasileira de 1988 estabeleceu a educação como um direito de todos. Mais uma vez, a proposta contradiz os feitos brasileiros. Pois, consiste na “criação” do ensino-médio técnico integral, contudo, diverge da PEC que limita os investimentos na educação entre outros, e ainda pragmatiza o saber. Oferece uma optativa de matérias, só não é explícito que elas serão de acordo com o oferecido por cada escola, em cada região e também que o trânsito de profissionais entre as áreas do conhecimento servirá para dar conta desse aumento da demanda. Embora, a Base Nacional Comum Curricular considerada pelos exames de ingresso ao ensino superior basear-se-á em 60% dos conteúdos preexistentes e 40% dos regionais, o que favorecerá a hegemonia cultural das regiões mais ricas e elitizará as universidades. Assim, a elucidação dessa questão dar-se-á através da retomada das pesquisas da Unicef e INESC em parceria com o Ministério da Educação para analisar a real situação vivida pelos estudantes, considerando todas as abordagens como bullying, LGBTfobia por exemplo, para junto ao Governo elaborar uma nova proposta condizente com a realidade, igualitária aos estudantes e solucionadora dos desafios cotidianos.